Deliberação n.º 885/2024, de 12 de julho

Deliberação n.º 885/2024

De acordo com o disposto nos artigos 20.º e 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, foi aberto procedimento concursal através do Aviso (extrato) n.º 6351/2024/2, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 60, com vista ao preenchimento do cargo de direção intermédia de 1.º grau, do cargo de Diretor de Departamento Financeiro e de Recursos Humanos.

Cumpridos todos os formalismos legais e concluído o processo de seleção, o júri propôs, fundamentadamente, que a designação para o cargo recaísse sobre o candidato licenciado Pedro Miguel Rodrigues Marques., o qual preenche os requisitos legais exigidos e possui o perfil e as características necessárias ao exercício das atribuições e à prossecução dos objetivos do Diretor de Departamento Financeiro e de Recursos Humanos, conforme evidencia a nota curricular que se anexa ao presente despacho.

O Conselho Diretivo da AIMA, IP, nomeado por despacho conjunto de S. Exas. o Ministro das Finanças, Fernando Medina Maciel Almeida Correia, e a Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares, Ana Catarina Veiga dos Santos Mendonça Mendes, Despacho n.º 7756/2023, de 27 de julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 145/2023, de 27 de julho, deliberou no dia 27/05/2024 e nos termos e para efeitos dos n.^os 9 a 11 do artigo 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, designar para o cargo de Diretor de Departamento Financeiro e de Recursos Humanos, Pedro Miguel Rodrigues Marques, Major, do mapa de pessoal da Guarda Nacional Republicana em comissão de serviço, com efeitos reportados a 1 de junho de 2024, pelo período de três anos, renovável por iguais períodos de tempo.

O ora designado fica autorizado a optar pelo vencimento ou retribuição base da sua função, cargo ou categoria de origem, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 31.º do citado diploma legal.

19 de junho de 2024. - O Vogal do Conselho Diretivo, José Moreira.

Nota curricular

I - Dados pessoais:

Nome: Pedro Miguel Rodrigues Marques

Data de nascimento: 12 de abril de 1987;

II - Formação académica:

Mestrado integrado em Segurança - Especialidade Administração da GNR, pela Academia Militar, em 2010.

Curso de Especialização em Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas, pelo Instituto Nacional de Administração, em 2016.

Pós-graduação em Contabilidade e Fiscalidade, pelo Instituto Superior de Economia e Gestão, em 2017. Pós-graduação em Ciências Militares e Policiais, em 2022.

Formação modular certificada da Unidade de SNC-AP, pela CON.PRO - consultoria e projetos, L.^da, em 2023.

III - Percurso profissional:

Entre dezembro de 2011 e setembro de 2012: exerceu funções de Chefe de Repartição de Gestão Orçamental, onde foi responsável pelo acompanhamento e gestão da execução dos orçamentos das diversas Unidades da GNR.

Entre setembro de 2012 a abril de 2016 e de julho de 2018 e fevereiro de 2022: exerceu funções de Chefe de Repartição de Acompanhamento Orçamental, onde foi responsável pela elaboração das propostas de orçamento, prestação de contas a Entidades Externas, elaboração do plano plurianual de Programação orçamental, monitorização e acompanhamento da execução orçamental, elaboração da conta de gerência, elaboração e apresentação de relatórios relativos à execução orçamental da receita e da despesa, integrou a equipa para a implementação do SNC-AP na GNR, na vertente orçamental. Entre abril de 2016 e julho de 2018: exerceu funções de Chefe de Repartição de Gestão Financeira e Tesouraria, onde foi responsável pela monitorização e cobrança de toda a receita da GNR, controlo das operações de tesouraria, tratamento fiscal de operações, designadamente IVA, processamento financeiro dos vencimentos dos militares e civis da GNR.

Entre agosto de 2022 e maio de 2023: exerceu funções de Assessor Financeiro à Diretoria Nacional do Serviço Estrangeiros e Fronteiras, onde foi responsável pela implementação e definição dos ciclos da despesa e da receita, regularização das Operações extraorçamentais, estandardização das prestações de contas a Entidades Externas, enquadramento fiscal das operações, coordenação dos trabalhos para a elaboração do Quadro Plurianual de Programação Orçamental e da proposta de orçamento, coordenação dos trabalhos para implementação do SNC-AP e consequente conta de gerência, acompanhamento dos projetos comunitários e dos protocolos com as diversas Associações.

IV - Outras informações:

Foi condecorado com a Medalha de Assiduidade de Segurança Pública - 1 estrela, em 2016, com a medalha de Mérito Militar, em junho de 2020, e com a Medalha de Comportamento Exemplar - grau prata, em 2021.

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