Deliberação n.º 898-A/2023, de 11 de setembro

Deliberação n.º 898-A/2023

O Conselho Geral da Ordem dos Advogados reunido em sessão plenária de 1 de setembro de 2023, ao abrigo do disposto na alínea m), do n.º1, do artigo 46.º do Estatuto da Ordem dos Advogados (EOA), aprovado pela Lei n.º 145/2015, de 9 de setembro, deliberou aprovar as seguintes alterações à Tabela de Emolumentos e Preços devidos pela emissão de documentos ou práticas de atos no âmbito de serviços da Ordem dos Advogados - Deliberação n.º 2597/2009, de 11 de setembro, com as alterações constantes da Deliberação n.º 3275/2009, de 10 de dezembro, da Deliberação n.º 295/2010, de 8 de fevereiro, da Deliberação n.º 1271/2010, de 21 de julho, da Deliberação n.º 855/2011, de 30 de março, da Deliberação n.º 992/2012, de 16 de julho, da Deliberação n.º 1400/2012, de 10 de outubro, da Deliberação n.º 1074/2014, de 13 de maio, da Deliberação n.º 2332 -A/2015, de 28 de dezembro, da Deliberação n.º 869/2016, de 23 de maio, e da Deliberação n.º 1142/2018, de 16 de outubro:

1 - Proceder à alteração da redação do ponto 8 da Tabela de Emolumentos e Preços devidos pela emissão de documentos ou práticas de atos no âmbito de serviços da Ordem dos Advogados sob a epígrafe «Estágios iniciados após a Lei n.º 145/2015, de 9 de setembro», que passa a ter a seguinte redação:

«8 - Estágios iniciados após entrada em vigor da Lei n.º 145/2015, de 9 de setembro:

8.1 - A pagar no ato de recebimento do pedido de inscrição - 500,00;

8.2 - A pagar até 30 dias antes da data designada para a realização da prova escrita que integra a prova de agregação - 450,00;

8.3 - Mudança de patrono - 50,00;

8.4 - Pedido de recurso da prova de agregação:

8.4.1 - Por cada componente, com exceção da prova escrita - 50,00;

8.4.2 - Por cada área da prova escrita - 37,50;

8.4.3 - O valor do emolumento cobrado será devolvido em caso de provimento do recurso que determina a aprovação na prova de agregação.

8.5 - Mudança de nome abreviado - 10,00;

8.6 - Prorrogação de estágio - 50,00;

8.7 - Transferência de centro regional de estágio:

8.7.1 - A pagar ao conselho regional destinatário (mudança de patrono) - 50,00;

8.7.2 - A pagar ao conselho regional de origem (despesas administrativas) - 50,00;

8.8 - Inscrição no tirocínio em caso de dispensa de estágio - 500,00;

8.9 - O estagiário dispensado da frequência da primeira fase de estágio pagará um emolumento único no ato de inscrição - 500,00;

8.10 - A pagar até 30 dias antes da data designada para a realização da prova escrita que integra a prova de agregação (para os cursos de estágio iniciados antes da entrada em vigor da Lei n.º 145/2015, de 9 de setembro, e na sequência de pedido de levantamento de suspensão) - 150,00.»

2 - Foi ainda deliberado pelo Conselho Geral da Ordem dos Advogados que os candidatos a Advogado Estagiário poderão requerer o pagamento das taxas e emolumentos devidos pela inscrição nos seguintes termos:

a) Pagamento inicial de 200,00 no ato de inscrição;

b) Pagamento faseado do restante valor em três prestações, iguais e sucessivas de 250,00, sendo a última prestação paga até 30 dias antes da data designada para a realização da prova escrita que integra a prova de agregação.

3 - As alterações à Tabela de Emolumentos e Preços devidos pela emissão de documentos ou práticas de atos no âmbito de serviços da Ordem dos Advogados, entrarão imediatamente em vigor, sendo aplicáveis ao Curso de Estágio de 2023 e subsequentes.

4 - É republicada, em anexo, que é parte integrante da presente Deliberação, a Tabela de Emolumentos e Preços devidos pela emissão de documentos ou práticas de atos no âmbito de serviços da Ordem dos Advogados - Deliberação n.º 2597/2009, de 11 de setembro, com as alterações constantes da Deliberação n.º 3275/2009, de 10 de dezembro, da Deliberação n.º 295/2010, de 8 de fevereiro, da Deliberação n.º 1271/2010, de 21 de julho, da Deliberação n.º 855/2011, de 30 de março, da Deliberação n.º 992/2012, de 16 de julho, da Deliberação n.º 1400/2012, de 10 de outubro, da Deliberação n.º 1074/2014, de 13 de maio, da Deliberação n.º 2332-A/2015, de 28 de dezembro, da Deliberação n.º 869/2016, de 23 de maio e da Deliberação n.º 1142/2018, de 16 de outubro, com a redação introduzida pela presente Deliberação.

6 de setembro de 2023. - A Presidente do Conselho Geral, Fernanda de Almeida Pinheiro.

ANEXO

Tabela de Emolumentos e Preços

(*) IVA incluído à taxa legal em vigor.

316821208