Deliberação n.º 903/2022, de 9 de agosto

Deliberação n.º 903/2022

O Conselho de Administração do Hospital Distrital de Santarém, E. P. E., reunido a 14 de julho de 2022, nos termos do disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, delega na Vogal Executiva Dra. Ana Vanda de Fátima Alambre de Almeida Nunes de Matos, a coordenação do Serviço de Recursos Humanos, Gabinete de Formação e Gabinete Jurídico com competência para a prática dos seguintes atos:

1) Justificar e injustificar faltas nos termos da lei;

2) Autorizar o processamento dos vencimentos;

3) Autorizar o processamento de horas extraordinárias de acordo com a programação aprovada pelo Conselho de Administração;

4) Praticar todos os atos referentes à mobilidade dos recursos humanos do HDS, EPE em qualquer das formas legalmente previstas, com exceção da autorização de novos contratos e da renovação dos existentes bem como de todos os que impliquem encargos adicionais para o HDS, EPE;

5) Autorizar a atribuição de abonos e regalias a que os trabalhadores tenham direito nos termos da lei;

6) Praticar todos os atos relativos à aposentação e todos os atos respeitantes ao regime de Segurança Social da Função Pública incluindo os referentes a acidentes de serviço;

7) Promover a verificação domiciliária da doença, nos termos dos artigos 20.º, 21.º e 22.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho;

8) Promover a submissão dos trabalhadores à junta médica da ADSE;

9) Autorizar os pedidos de apresentação à junta médica da Caixa Geral de Aposentações;

10) Confirmar as condições legais da progressão dos trabalhadores e autorizar os abonos daí decorrentes;

11) Aprovar as listas legais de antiguidade dos trabalhadores e decidir das respetivas reclamações;

12) Conceder o estatuto de trabalhador estudante, nos termos da lei;

13) Autorizar as deslocações em serviço, qualquer que seja o meio de transporte, bem como o processamento dos correspondentes abonos ou despesas com a aquisição de bilhetes ou títulos de transporte e de ajudas de custo;

14) Autorizar os trabalhadores a comparecerem em juízo quando requisitados nos termos da lei de processo;

15) Assinar a correspondência ao expediente necessário à execução das decisões proferidas nos processos relativos a assuntos de pessoal, bem como autorizar publicações na imprensa diária e no Diário da República;

16) Autorizar a destruição de documentos respeitantes a concursos, nos termos da legislação em vigor;

17) Autorizar o gozo e a acumulação de férias e aprovar o respetivo plano anual;

18) Autorizar as várias modalidades de organização e duração do tempo de trabalho e aprovar os respetivos horários;

19) Autorizar a participação dos trabalhadores em júris de concursos noutras Instituições;

20) Conceder as licenças e dispensas previstas no regime legal da proteção da parentalidade;

21) Determinar a reposição de dinheiros públicos e participar à administração fiscal as faltas de pagamento.

A presente deliberação produz efeitos a partir do dia 08/07/2022 considerando-se ratificados todos os atos entretanto praticados.

21 de julho de 2022. - A Vogal do Conselho de Administração, Dr.ª Ana Vanda de Fátima Alambre de Almeida Nunes de Matos.

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