Deliberação n.º 906/2016, de 27 de maio

Deliberação n.º 906/2016

Recursos Hierárquicos do Quadro de Referência Estratégico Nacional

Comissões Especializadas

A Comissão Interministerial de Coordenação do Acordo de Parceria (CIC Portugal 2020) deliberou em 18 de fevereiro de 2016, por consulta escrita, delegar nas suas comissões especializadas, com a faculdade de subdelegação nos respetivos coordenadores, a competência para apreciar e decidir os recursos a atos praticados pelas autoridades de gestão dos correspondentes programas operacionais temáticos e regionais do continente do Quadro de Referência Estratégico Nacional (QREN) 2007-2013.

Assim, nos termos conjugados dos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, e no uso da competência delegada pela deliberação n.º 612/2016, de 18 de fevereiro de 2016, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 66, de 5 de abril de 2016, delibera a Comissão Especializada Competitividade e Internacionalização subdelegar no Secretário de Estado Adjunto e do Comércio, Paulo Alexandre dos Santos Ferreira, nos termos do Despacho n.º 2983/2016, de 17 de fevereiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 40, de 26 de fevereiro de 2016, a competência para apreciar e decidir os recursos a atos praticados pela autoridade de gestão do Programa Operacional Fatores de Competitividade, a que se refere a alínea b) do n.º 10 do artigo 40.º do Decreto-Lei n.º 312/2007, de 17 de setembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 74/2008, de 22 de abril, e pelo Decreto-Lei n.º 99/2009, de 28 de abril.

4 de março de 2016. - O Ministro das Finanças, Mário José Gomes de Freitas Centeno. - O Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, Manuel Frederico Tojal de Valsassina Heitor. - A Secretária de Estado Adjunta e da Modernização Administrativa, Graça Maria da Fonseca Caetano Gonçalves. - O Secretário de Estado da Internacionalização, Jorge Manuel Faria da Costa Oliveira. - O Secretário de Estado do Desenvolvimento e Coesão, Ângelo Nelson Rosário de Souza. - O Secretário de Estado das Infraestruturas, Guilherme Waldemar Goulão dos Reis d'Oliveira Martins. - O Secretário de Estado Adjunto e do Comércio, Paulo Alexandre dos Santos Ferreira.

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