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Ato Original
Análise Jurídica
Deliberação n.º 909/2016
Modelos de cartão de identificação profissional e de livre-trânsito
A Comissão Nacional de Eleições delibera que a alínea a) do n.º 1 da Deliberação n.º 141/2012 e respetivos Anexos, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 22, de 31 de janeiro de 2012, passam a ter a seguinte redação:
1 - ...
a) Comum: cartão de cor branca em plástico PVC 2 lâminas, sendo as suas dimensões de 8,5 cm x 5,4 cm, no rosto com escudo e letras impressas a negro e logotipo de cores verde e vermelha, com espaço no canto superior direito para aposição de fotografia digitalizada do titular, o nome, e espaço para aposição da assinatura do titular, o número de identificação civil no canto inferior direito e, no verso, letras a negro, espaço para aposição da assinatura do Presidente da Comissão Nacional de Eleições ao fundo, no centro, e, à direita, duas fachas verde e vermelha com 4,2 cm de comprimento e, respetivamente, 0,5 cm e 1 cm de largura;
ANEXO I
Cartão de Livre-Trânsito
ANEXO II
Cartão de identificação dos trabalhadores
3 de maio de 2016. - O Presidente da Comissão Nacional de Eleições, José Vítor Soreto de Barros.
209591627