Deliberação n.º 917/2026, de 11 de agosto

Deliberação n.º 917/2026

Considerando que o Decreto-Lei n.º 41/2023, de 2 de junho, criou a Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P. (AIMA, I. P.), e aprovou a respetiva orgânica;

Considerando que a Portaria n.º 324-A/2023, de 27 de outubro, aprovou os Estatutos da AIMA, I. P., estabelecendo um modelo estrutural misto que articula unidades orgânicas nucleares, unidades orgânicas flexíveis de 2.º e 3.º graus e equipas multidisciplinares;

Considerando que, nos termos do n.º 3 do artigo 2.º dos Estatutos da AIMA, I. P., podem ser criadas, modificadas ou extintas, por deliberação do Conselho Diretivo, a publicar no Diário da República, unidades orgânicas flexíveis, integradas ou não nos departamentos, tendo em conta os limites aí estabelecidos e em função de objetivos específicos e das diferentes áreas de atuação;

Considerando a necessidade de adequar a estrutura orgânica da AIMA, I. P., às atuais necessidades funcionais e estratégicas da Agência, racionalizando os respetivos recursos e promovendo uma maior especialização funcional;

Considerando ainda, a conveniência de reorganizar o Departamento de Integração de Migrantes, reforçando as áreas de ligação à sociedade civil, gestão da integração, língua portuguesa, emprego, cidadania inclusiva, qualificações, competências e acompanhamento no terreno;

O Conselho Diretivo da AIMA, I. P., na sua reunião de 28 de julho de 2026, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 5.º do Anexo ao Decreto-Lei n.º 41/2023, de 2 de junho, conjugado com a alínea a) do n.º 1 do artigo 21.º da Lei n.º 3/2004, de 15 de janeiro, e com o n.º 3 do artigo 2.º dos Estatutos da AIMA, I. P., aprovados pela Portaria n.º 324-A/2023, de 27 de outubro, deliberou, por unanimidade dos membros presentes, alterar a Deliberação n.º 242/2024, de 22 de fevereiro, aprovando a reorganização das unidades orgânicas flexíveis no âmbito do Departamento de Integração de Migrantes, nos seguintes termos:

1 - Extinguir a Direção de Serviços de Política Migratória, SPMIG, unidade orgânica flexível de 2.º grau.

2 - Extinguir a Direção de Serviços de Promoção da Língua Portuguesa, PLPt, unidade orgânica flexível de 2.º grau.

3 - Extinguir a Direção de Serviços de Promoção do Emprego Digno e de Desenvolvimento Social, DSPEDDS, unidade orgânica flexível de 2.º grau.

4 - Extinguir a Unidade de Qualificações e de Competências, QUALIFICA, unidade orgânica flexível de 3.º grau.

5 - Extinguir a Unidade de Intervenção Social, UIS, unidade orgânica flexível de 3.º grau.

6 - Extinguir a Unidade de Gestão de Integração, UGI, unidade orgânica flexível de 3.º grau, atualmente integrada na Direção de Serviços de Acolhimento, no âmbito do Centro Nacional para o Asilo e Refugiados AIMA, CNAR AIMA.

7 - Extinguir a Unidade de Ligação à Sociedade Civil, SOCIV, unidade orgânica flexível de 3.º grau, atualmente integrada no Departamento para a Igualdade e o Combate ao Racismo, à Xenofobia e à Discriminação, RESPECT.

8 - Determinar que, sem prejuízo das competências estatutárias cometidas ao Departamento de Integração de Migrantes pelo artigo 11.º dos Estatutos da AIMA, I. P., a esta unidade orgânica nuclear, compete:

a) Acompanhar a execução de protocolos com entidades parceiras, públicas ou privadas, designadamente com as que gerem Centros Locais de Apoio à Integração de Migrantes (CLAIM);

b) Articular com as entidades parceiras, tendo em vista a instalação e o funcionamento dos serviços de integração, atendimento e informação nas Lojas AIMA ou noutros locais onde se venham a revelar necessários

c) Monitorizar a qualidade da prestação dos serviços migratórios, com garantias de confidencialidade e celeridade nos processos;

d) Manter uma relação de proximidade permanente com as associações de migrantes, designadamente com as que gerem CLAIM;

e) Promover o alinhamento dos programas locais de integração de migrantes com a estratégia nacional;

f) Instalar e dinamizar iniciativas que concorram para a atividade da Academia AIMA, enquanto espaço de formação no âmbito das atribuições da AIMA, designadamente no que respeita à formação disponibilizada às entidades parceiras;

g) Coordenar e mobilizar, com a Academia AIMA, o ensino de português para cidadãos estrangeiros em território nacional, em estreita articulação com o Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P. (IEFP, I. P.), Agência para a Gestão do Sistema Educativo, I. P. (AGSE, I. P.), Direção-Geral do Ensino Superior (DGES) e os Centros Qualifica (CQ);

h) Coordenar e mobilizar, com a Academia AIMA, a formação profissional para cidadãos estrangeiros e portugueses regressados, em estreita articulação com as empresas, o IEFP, I. P., (AGSE), a DGES e os CQ;

i) Coordenar e dinamizar a oferta de emprego para cidadãos estrangeiros e para portugueses regressados, em estreita articulação com o IEFP, I. P.;

j) Dinamizar o encontro entre a oferta de serviços das instituições competentes de solidariedade social e os migrantes carecidos de apoio de emergência social;

k) Dinamizar o encontro entre a oferta de serviços de saúde, públicos e privados, e os migrantes;

l) Apoiar os estudantes migrantes, articulando, nomeadamente, com as universidades públicas e privadas o apoio à sua receção e integração, bem como, na identificação da oferta do ensino superior;

m) Apoiar os migrantes, através da promoção, em articulação com entidades públicas e privadas.

n) Apoiar e formar os migrantes na criação do seu negócio, em articulação, designadamente, com incubadoras e aceleradoras de empresas e o Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas (IAPMEI);

o) Promover a simplificação e o acesso dos migrantes às instituições habilitadas para o reconhecimento de qualificações académicas e profissionais;

p) Dinamizar o acesso dos migrantes a condições de habitação dignas, em articulação com a administração central, regional e local e as entidades empregadoras;

q) Desenvolver e implementar projetos internacionais no âmbito da integração de migrantes;

r) Assegurar o acompanhamento do processo de integração de pessoas beneficiárias de proteção internacional e temporária em Portugal;

s) Mapear e manter atualizadas as disponibilidades de acolhimento;

t) Assegurar a articulação com os diversos serviços da administração central, regional e local que, de forma subsidiária, concorrem para a integração das pessoas refugiadas;

u) Elaborar indicadores de execução quantitativos e qualitativos, que permitam, entre outros aspetos, medir os níveis de desempenho do departamento.

9 - Criar a Direção de Serviços de Ligação à Sociedade Civil, unidade orgânica flexível de 2.º grau, integrada no Departamento de Integração de Migrantes, com as seguintes competências:

a) Promover o movimento associativo representativo das comunidades migrantes e os mecanismos de participação cívica e política das comunidades migrantes;

b) Manter uma relação de proximidade permanente com entidades da sociedade civil, incluindo associações de migrantes, designadamente para identificação das dificuldades enfrentadas e disseminação de informação útil para a atividade que desenvolvem junto das comunidades migrantes;

c) Promover ações de formação para entidades da sociedade civil, incluindo associações, designadamente no âmbito da gestão de projetos e do acesso a financiamento nacional e internacional relevante;

d) Promover e implementar ações de informação e sensibilização em matérias relevantes para a integração de migrantes, designadamente as que decorrem da atividade desenvolvida pela AIMA;

e) Promover e apoiar o desenvolvimento da colaboração entre associações, entidades da sociedade civil e outros organismos públicos em matérias relevantes para a integração de migrantes;

f) Contribuir para a divulgação das atividades desenvolvidas pelas associações e entidades da sociedade civil no âmbito das áreas de competência da AIMA;

g) Elaborar indicadores de execução quantitativos e qualitativos que permitam, entre outros aspetos, medir os níveis de desempenho da direção de serviços.

10 - Criar a Direção de Serviços de Gestão de Integração, unidade orgânica flexível de 2.º grau, integrada no Departamento de Integração de Migrantes, com as seguintes competências:

a) Acompanhar e monitorizar as entidades da sociedade civil e demais entidades que implementem projetos em parceria com a AIMA, incluindo os Centros Locais de Apoio à Integração de Migrantes, CLAIM;

b) Promover a articulação com entidades públicas, privadas e da sociedade civil que intervenham no processo de integração de migrantes, requerentes e beneficiários de proteção internacional e temporária;

c) Promover a melhoria do acesso à aprendizagem da língua portuguesa, à inserção profissional, à educação e à saúde, em articulação com as demais unidades orgânicas competentes;

d) Promover a celebração de parcerias relevantes com entidades públicas e privadas na área da integração de migrantes, requerentes e beneficiários de proteção internacional e temporária;

e) Promover ações de informação e sensibilização da opinião pública em matéria de integração de migrantes, requerentes e beneficiários de proteção internacional e temporária;

f) Elaborar indicadores de execução quantitativos e qualitativos que permitam, entre outros aspetos, medir os níveis de desempenho da direção de serviços.

11 - Criar a Unidade de Acompanhamento Norte e Centro, unidade orgânica flexível de 3.º grau, integrada na Direção de Serviços de Gestão de Integração, com as seguintes competências:

a) Assegurar o apoio e acompanhamento local das instituições que promovem a integração de migrantes, requerentes e beneficiários de proteção internacional e temporária na zona Norte e Centro;

b) Articular com entidades públicas, privadas e da sociedade civil que intervêm no processo de integração de migrantes, requerentes e beneficiários de proteção internacional e temporária, em particular os Centros Locais de Apoio à Integração de Migrantes, CLAIM, localizados na zona Norte e Centro;

c) Promover os processos de inclusão da população migrante em situação de vulnerabilidade, com o objetivo da sua autonomização, em estreita articulação com as entidades relevantes, designadamente no âmbito do apoio às vítimas de violência;

d) Dinamizar o acesso a respostas direcionadas para as necessidades específicas de adultos, crianças e jovens migrantes ou de origem migrante;

e) Dinamizar o encontro entre a oferta de serviços de saúde, públicos e privados, e os migrantes;

f) Assegurar o registo e atualização permanente dos indicadores de integração na respetiva área territorial;

g) Elaborar indicadores de execução quantitativos e qualitativos que permitam, entre outros aspetos, medir os níveis de desempenho da unidade.

12 - Criar a Unidade de Acompanhamento Sul e Ilhas, unidade orgânica flexível de 3.º grau, integrada na Direção de Serviços de Gestão de Integração, com as seguintes competências:

a) Assegurar o apoio e acompanhamento local das instituições que promovem a integração de migrantes, requerentes e beneficiários de proteção internacional e temporária na zona Sul e Ilhas;

b) Articular com entidades públicas, privadas e da sociedade civil que intervêm no processo de integração de migrantes, requerentes e beneficiários de proteção internacional e temporária, em particular os Centros Locais de Apoio à Integração de Migrantes, CLAIM, localizados na zona Sul e Ilhas;

c) Promover os processos de inclusão da população migrante em situação de vulnerabilidade, com o objetivo da sua autonomização, em estreita articulação com as entidades relevantes, designadamente no âmbito do apoio às vítimas de violência;

d) Dinamizar o acesso a respostas direcionadas para as necessidades específicas de adultos, crianças e jovens migrantes ou de origem migrante;

e) Dinamizar o encontro entre a oferta de serviços de saúde, públicos e privados, e os migrantes;

f) Assegurar o registo e atualização permanente dos indicadores de integração na respetiva área territorial;

g) Elaborar indicadores de execução quantitativos e qualitativos que permitam, entre outros aspetos, medir os níveis de desempenho da unidade.

13 - Criar a Direção de Serviços de Língua Portuguesa, Emprego e Cidadania Inclusiva, unidade orgânica flexível de 2.º grau, integrada no Departamento de Integração de Migrantes, com as seguintes competências:

a) Desenvolver e promover medidas e iniciativas que incentivem o domínio da língua portuguesa, em estreita articulação com as entidades parceiras;

b) Promover o acesso de migrantes a ofertas formativas diversificadas de aprendizagem da língua portuguesa;

c) Coordenar e dinamizar o acesso a ofertas de emprego para cidadãos estrangeiros, em estreita articulação com o IEFP, I. P., e demais entidades competentes;

d) Apoiar e formar os migrantes na criação do seu negócio, promovendo o empreendedorismo imigrante, em articulação, designadamente, com incubadoras, aceleradoras de empresas e o Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas, IAPMEI;

e) Dinamizar o acesso dos migrantes a condições de habitação dignas, em articulação com a administração central, regional e local e com as entidades empregadoras;

f) Assegurar o acompanhamento do processo de integração de pessoas beneficiárias de proteção internacional e temporária em Portugal, fomentando designadamente a sua inserção profissional, em estreita articulação com o CNAR AIMA e com as demais unidades orgânicas competentes;

g) Elaborar indicadores de execução quantitativos e qualitativos que permitam, entre outros aspetos, medir os níveis de desempenho da direção de serviços.

14 - Criar a Unidade de Promoção da Língua Portuguesa, unidade orgânica flexível de 3.º grau, integrada na Direção de Serviços de Língua Portuguesa, Emprego e Cidadania Inclusiva, com as seguintes competências:

a) Coordenar e mobilizar, com a Academia AIMA e demais entidades competentes, o ensino de português para cidadãos estrangeiros em território nacional;

b) Promover a articulação com o Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P., a Agência para a Gestão do Sistema Educativo, I. P., a Direção-Geral do Ensino Superior, os Centros Qualifica e demais entidades relevantes para o ensino da língua portuguesa;

c) Dinamizar a elaboração, acompanhar e monitorizar a execução do plano estratégico para a língua portuguesa, em articulação com as demais entidades competentes;

d) Apoiar a conceção e implementação de iniciativas destinadas à promoção da aprendizagem da língua portuguesa por cidadãos estrangeiros;

e) Elaborar indicadores de execução quantitativos e qualitativos que permitam, entre outros aspetos, medir os níveis de desempenho da unidade.

15 - Criar a Unidade de Promoção da Empregabilidade, Qualificações e Competências, unidade orgânica flexível de 3.º grau, integrada na Direção de Serviços de Língua Portuguesa, Emprego e Cidadania Inclusiva, com as seguintes competências:

a) Desenvolver e implementar projetos no âmbito da integração de migrantes na área do trabalho, emprego e qualificação;

b) Mapear e dinamizar oportunidades de inserção profissional a nível nacional, em articulação com entidades públicas, privadas e da sociedade civil;

c) Promover a simplificação e o acesso dos migrantes às instituições habilitadas para o reconhecimento de qualificações académicas, de ensino superior e não superior, e profissionais;

d) Apoiar os estudantes migrantes, articulando, nomeadamente, com instituições de ensino superior públicas e privadas, o apoio à sua receção e integração, bem como a identificação da oferta do ensino superior;

e) Dinamizar sessões de esclarecimento e informação nas matérias de qualificação e reconhecimento de competências, em articulação com as entidades competentes relevantes;

f) Elaborar indicadores de execução quantitativos e qualitativos que permitam, entre outros aspetos, medir os níveis de desempenho da unidade.

A presente deliberação produz efeitos a 31 de julho de 2026.

5 de agosto de 2026. - O Presidente do Conselho Diretivo, Pedro Portugal Gaspar.

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