Deliberação n.º 921/2020, de 22 de setembro

Deliberação n.º 921/2020

Considerando que:

O Decreto-Lei n.º 35/2012, de 15 de fevereiro, definiu a missão e as atribuições da Administração Central do Sistema de Saúde, I. P. (ACSS), tendo a Portaria n.º 155/2012, de 22 de maio, aprovado os seus Estatutos.

A organização interna da ACSS é constituída por cinco Departamentos, sendo certo que, por deliberação do Conselho Diretivo podem ser criadas, modificadas ou extintas até nove unidades orgânicas flexíveis, integradas ou não naqueles Departamentos

Nos termos do n.º 2 do artigo 2.º dos referidos Estatutos, as unidades orgânicas flexíveis são dirigidas por coordenadores, cargos de direção intermédia de 2.º grau.

Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua versão atual, os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição nos casos de ausência ou impedimento do respetivo titular quando se preveja que estes condicionalismos persistam por mais de 60 dias ou em caso de vacatura do lugar.

A designação em regime de substituição dos cargos de direção intermédia da ACSS é feita pelo seu Conselho Diretivo, com observância de todos os requisitos legais exigidos para o provimento do cargo, com exceção do procedimento concursal a que se reportam os artigos 18.º a 21.º da referida lei.

Com a vacatura do cargo de Coordenador da Unidade de Regimes Jurídicos de Emprego e das Relações Coletivas de Trabalho (URJ), a qual está integrada no Departamento de Gestão e Planeamento de Recursos Humanos na Saúde (DRH), foi necessário, proceder à nomeação de um dirigente em regime de substituição.

Assim, o Conselho Diretivo da ACSS, na sua reunião de 8 de julho de 2020, deliberou:

1 - Nomear em regime de substituição a licenciada Idília Maria Pinto Durão no cargo de Coordenadora da Unidade de Regimes Jurídicos de Emprego e das Relações Coletivas de Trabalho, que está integrada no Departamento de Gestão e Planeamento de Recursos Humanos na Saúde da Administração Central do Sistema de Saúde, I. P., por se entender que esta é dotada da necessária competência técnica e aptidão para o respetivo exercício de funções.

2 - Autorizar a designada a optar pela remuneração base da respetiva categoria de origem.

3 - A presente nomeação produz efeitos a 1 de julho de 2020.

25 de agosto de 2020. - A Presidente do Conselho Diretivo, Márcia Roque.

Nota Curricular

I - Identificação:

Nome - Idília Maria Pinto Durão

Data de nascimento - 20 de fevereiro de 1963;

II - Situação profissional Atual

Técnica superior do mapa de pessoal Departamento de Planeamento e Gestão de Recursos Humanos da Administração Central do Sistema de Saúde, I. P.

III - Experiência profissional:

Técnica Superior

Admitida na carreira e na função pública, em 16/09/1986, como técnica superior de 2.ª classe, para o exercício de funções na área de recursos humanos, área onde se manteve ao longo dos anos em diversos órgãos e serviços, designadamente, da Educação, do Trabalho e Emprego, IDP, I. P., INA, I. P., ISS, I. P., e Saúde.

Dirigente:

Desempenhou, designadamente, os seguintes cargos dirigentes:

Diretora do Departamento de Planeamento e Gestão de Recursos Humanos na Saúde (de setembro de 2016 a dezembro de 2018)

Diretora da Unidade de Apoio Jurídico e Contencioso, Departamento de Recursos Humanos, do Instituto da Segurança Social, IP (de 1/03/2011 a 30/12/2011);

Chefe de Divisão de Pessoal e Expediente e Chefe de Divisão de Gestão de Recursos Humanos do Instituto do Desporto de Portugal, I. P. (janeiro de 2007 a 30/11/2008);

Diretora de Serviços de Recursos Humanos, da Direção Regional da Saúde, da Região Autónoma dos Açores (RAA) (8/05/2000 a 18/12/2000 e 31/01/2003 a 20/06/2005);

Diretora Regional da Saúde, da RAA (19/12/2000 a 30/01/ 2003);

Diretora de Serviços da Administração Regional, da Direção Regional de Organização e Administração Pública da RAA (10/05/1999 a 7/05/2000);

Diretora de Serviços de Pessoal, Direção Regional de Administração Escolar, da RAA (18/07/1989 a 8/02/1993)

Formação Profissional:

Possui o "Curso de Alta Direção da Administração Pública", no âmbito do qual frequentou com aproveitamento o "Diploma de Especialização em Liderança e Gestão de pessoas" e diversa formação, destacando, as seguintes: "Gestão de recursos humanos", "Feitura das leis", "A função da gestão", "Auditoria de Recursos Humanos", "Direção e Liderança", "Técnicas de Avaliação de desempenho na Administração Pública", "Código de Procedimento Administrativo e "Contencioso Administrativo"

Formadora:

Foi formadora, na área de recursos humanos, do então Centro Integrado de Formação da Administração Pública, da Região Autónoma dos Açores bem como do Instituto Nacional de Administração, I. P., em ações de formação nas áreas do Direito Administrativo e regime jurídico da função pública.

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