Deliberação n.º 940/2026, de 20 de agosto

Deliberação n.º 940/2026

Nos termos dos artigos 44.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, do n.º 6 do artigo 21.º Lei n.º 3/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, o Conselho Diretivo do IAPMEI - Agência para a Competitividade e Inovação, I. P., adiante designado por IAPMEI, I. P., deliberou o seguinte:

1 - Delegar no Vice-Presidente do Conselho Diretivo, Nuno Gonçalves, com a faculdade de subdelegar, as competências próprias ou delegadas no IAPMEI, no âmbito dos sistemas de incentivos aos projetos Formação - Ação e Formação - Conjuntos do Fundo Social Europeu.

2 - A presente deliberação produz efeitos a 1 de maio de 2026, ficando ratificados todos os atos praticados no âmbito das competências ora delegadas.

12 de agosto de 2026. - O Vice-Presidente do Conselho Diretivo, Nuno Gonçalves.

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