Deliberação n.º 946/2026, de 24 de agosto

Deliberação n.º 946/2026

O Mecanismo Nacional Anticorrupção (MENAC), criado pelo Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro, é uma entidade administrativa independente, com personalidade jurídica de direito público e poderes de autoridade, dotada de autonomia administrativa e financeira, que tem por missão a promoção da transparência e da integridade na ação pública e a garantia da efetividade de políticas de prevenção da corrupção e de infrações conexas.

A Agenda Anticorrupção aprovada pelo Governo, em junho de 2024, considerou prioritária a identificação de aspetos do sistema vigente que careciam de aperfeiçoamento. Neste sentido, o Decreto-Lei n.º 70/2025, de 29 de abril, promoveu um conjunto de alterações que agilizam o funcionamento do MENAC e que potenciam a sua capacidade operacional, redefinindo o seu modelo de governação (passando a direção a ser assegurada por um Conselho de Administração, e alargando o âmbito de intervenção do Conselho Consultivo) e da sua estrutura interna (com a eliminação das Comissões de Acompanhamento e de Sanções, substituídas, respetivamente, pela Unidade de Planeamento, Prevenção e Informação e pela Unidade de Fiscalização e Contraordenações, dirigidas pelos vogais do Conselho de Administração), bem como da superação de algumas das condicionantes no recrutamento (através da criação de um corpo de pessoal próprio, estável e plenamente integrado no seu mapa de pessoal).

Neste contexto de alterações na estrutura orgânica do MENAC e considerando o disposto no n.º 4 do artigo 7.º do Regime Geral da Prevenção da Corrupção aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 70/2025, de 29 de abril, impõe-se a adoção de um novo Código de Ética e Conduta, que se adeque à realidade atual, enquanto quadro de referência e de explicitação de comportamentos esperados, com o respeito devido pelos valores e leis aplicáveis, assim constituindo um estímulo positivo e exigente para o desempenho de funções de acordo com padrões aceites.

Assim, nos termos do disposto na alínea j) do n.º 2 do artigo 9.º-A do Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 70/2025, de 29 de abril, o Conselho de Administração do Mecanismo Nacional Anticorrupção delibera aprovar o presente Código de Ética e Conduta, revogando o Código de Ética e Conduta aprovado através do Despacho n.º 2283/2025 do MENAC, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 35, de 19 de fevereiro de 2025.

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.º

Objeto e âmbito de aplicação

1 - O presente Código de Ética e Conduta (doravante designado por Código), estabelece os princípios e as normas orientadoras que devem pautar a atuação e o relacionamento dos trabalhadores em exercício de funções no MENAC (doravante designados por trabalhadores do MENAC), independentemente da natureza ou estabilidade do respetivo vínculo laboral, sem prejuízo da observância de outros deveres que lhes sejam legalmente impostos.

2 - As normas do presente Código são aplicáveis, com as devidas adaptações, aos titulares dos órgãos do MENAC.

3 - Os trabalhadores do MENAC a que referem os números anteriores, assinam a declaração de adesão ao Código de Ética e Conduta, que consta do Anexo 1 ao presente Código.

4 - As normas do presente Código são aplicáveis aos trabalhadores de empresas prestadoras de serviços a que o MENAC recorra para a realização de tarefas indispensáveis ao exercício das suas atribuições, nos termos e com as especificidades resultantes das respetivas situações e dos contratos celebrados para o efeito.

5 - O MENAC, nos termos do n.º 1 do artigo 15.º da Lei n.º 5-A/2026, de 28 de janeiro, adere ao Código de Conduta para as relações entre representantes de interesses legítimos e entidades públicas, aprovado em anexo àquela lei e da qual faz parte integrante, o qual consta do Anexo 2 ao presente Código.

CAPÍTULO II

PRINCÍPIOS E DEVERES GERAIS DE CONDUTA

Artigo 2.º

Princípios gerais

Sem prejuízo da observância dos princípios gerais e éticos da atividade administrativa, os trabalhadores do MENAC devem orientar a sua conduta pelos valores da Independência, Legalidade, Integridade, Transparência, Rigor, Lealdade e Confidencialidade.

Artigo 3.º

Independência

1 - Para concretizar o valor da independência os trabalhadores do MENAC devem:

a) Atuar com imparcialidade e isenção;

b) Prevenir eventuais conflitos de interesses que afetem ou possam afetar a sua imparcialidade e isenção;

c) Minimizar situações que facilitem influências ou pressões internas ou externas que possam condicionar o exercício das suas funções resultantes, designadamente, de relações familiares ou de amizade, situações de litígio, filiações partidárias, associativismos ou credos religiosos.

2 - Os trabalhadores do MENAC deverão garantir a independência quando confrontados com a solicitação ou a receção de indicações de qualquer entidade, organização ou pessoa alheia ao MENAC, nomeadamente as que resultem de auditorias.

3 - O respeito pelo valor da independência é incompatível com a solicitação ou aceitação de quaisquer benefícios, recompensas, remunerações ou dádivas que excedam um valor meramente simbólico, e que, de algum modo, estejam relacionados com as funções que os destinatários deste Código exerçam no MENAC.

4 - Além do disposto nos números anteriores, os membros do Conselho de Administração, os membros do Conselho Consultivo e o Fiscal Único agem com independência e imparcialidade na prossecução das suas atribuições e no exercício dos poderes que lhes são atribuídos pela lei, não devendo, no exercício das suas funções, solicitar orientações ou determinações do Governo ou de qualquer entidade pública ou privada.

5 - Ressalva-se do disposto no número anterior a atuação dos membros do Conselho de Administração quando atuando em representação do Estado, nos termos legalmente previstos.

Artigo 4.º

Legalidade

Para concretizar o valor da legalidade os trabalhadores do MENAC devem:

a) Atuar no estrito respeito pelo quadro constitucional e legal em vigor e em conformidade com o interesse público;

b) Basear o seu desempenho profissional em critérios legais e objetivos e em meios de prova suficientes e apropriados.

Artigo 5.º

Integridade

Para concretizar o valor da integridade os trabalhadores do MENAC devem:

a) Atuar com honestidade, lealdade e boa-fé, em todas as circunstâncias;

b) Tratar com respeito e cortesia todas as pessoas com quem se relacionam;

c) Abster-se de condutas ou práticas de discriminação e assédio de qualquer natureza;

d) Adotar um comportamento profissional e uma conduta pessoal compatíveis com as funções exercidas e que não ponham em risco a imagem e a reputação do MENAC.

Artigo 6.º

Transparência

1 - Para concretizar o valor da transparência, os trabalhadores do MENAC devem:

a) Atuar com abertura e clareza nos procedimentos, comunicações e decisões, de modo a favorecer a compreensão dos fundamentos das suas atuações e a respetiva sindicância;

b) Contribuir para a rastreabilidade dos processos e para a adequada documentação das decisões e diligências, prevenindo práticas informais ou não documentadas suscetíveis de comprometer a integridade institucional;

c) Promover a disponibilização de informação pública relevante, nos termos da lei e das orientações internas aplicáveis, sem prejuízo do dever de confidencialidade;

d) Assegurar que os registos, relatórios, pareceres e demais atos praticados no exercício das funções são elaborados de forma completa, rigorosa e verificável.

2 - O dever de transparência deve ser sempre compatibilizado com o dever de confidencialidade previsto no presente Código, as normas de proteção de dados pessoais e as demais limitações legais aplicáveis, nomeadamente as respeitantes ao acesso à informação administrativa e ao segredo profissional.

Artigo 7.º

Rigor

1 - Para concretizar o valor do rigor os trabalhadores do MENAC devem:

a) Exercer as funções de forma diligente, tempestiva e tecnicamente adequada através da utilização das melhores práticas e de parâmetros de elevada qualidade;

b) Organizar as suas tarefas e atividades com a autonomia técnica adequada à função;

c) Atuar de acordo com a missão da instituição e respetivos objetivos estratégicos e operacionais;

d) Respeitar e salvaguardar a imagem e reputação do MENAC;

e) Representar o MENAC, no âmbito de grupos de trabalho, reuniões ou eventos, nacionais ou internacionais, de forma responsável, leal e competente referindo sempre a posição do MENAC, se esta já tiver sido definida;

f) Utilizar de forma correta, eficiente e apropriada os recursos e equipamentos colocados à sua disposição.

2 - Para respeitar e proteger o património do MENAC não é permitida a utilização abusiva por terceiros das instalações e dos seus recursos materiais.

3 - Todo o equipamento e as instalações, independentemente da sua natureza, apenas podem ser utilizados para uso oficial.

4 - A utilização da Internet e do correio eletrónico para fins privados não relacionados com atividades de serviço deve ser excecional, breve e não interferir com o rendimento, a produtividade do trabalhador e a atividade do MENAC.

5 - A utilização das caixas de correio eletrónico, ainda que para fins estritamente profissionais, é objeto de regulamentação própria que determina, nomeadamente, o regime de acesso pelo trabalhador às mensagens e o seu destino em caso de cessação de funções.

Artigo 8.º

Lealdade

Para concretizar o valor da lealdade, os trabalhadores exercem os seus direitos de expressão, opinião e participação cívica de modo responsável, abstendo-se de intervenções suscetíveis de pôr em causa a confiança pública nas suas qualidades para o exercício das funções, ou a confiança institucional no MENAC.

Artigo 9.º

Confidencialidade

1 - Os trabalhadores do MENAC devem pautar a sua atividade pela observância do dever de sigilo sobre todos os factos, informações ou documentos que não sejam públicos, cujo conhecimento advenha do exercício das respetivas funções ou em virtude desse exercício.

2 - Os trabalhadores do MENAC devem respeitar os parâmetros de adequação e necessidade no tratamento da informação a que acedam ou de que, por qualquer forma, tomem conhecimento, e cumprir as normas de segurança da informação.

3 - No momento em que iniciam funções, os trabalhadores devem assinar declarações específicas de compromisso com o dever de confidencialidade, aplicável durante o exercício de funções, assim como durante a suspensão ou após a cessação do exercício de funções no MENAC, através de declaração constante do Anexo 3.

Artigo 10.º

Tratamento de dados e de informação profissional

1 - Toda a informação, documentação, dados e conteúdos de natureza profissional, independentemente do respetivo suporte, formato ou grau de confidencialidade, devem ser tratados, armazenados, acedidos e transmitidos exclusivamente através de equipamentos, sistemas, aplicações e infraestruturas tecnológicas disponibilizados, autorizados ou geridos pelo MENAC.

2 - É proibida a utilização de equipamentos pessoais, designadamente computadores, dispositivos móveis, suportes de armazenamento externo ou contas pessoais de correio eletrónico, para aceder, tratar, guardar ou transmitir informação profissional, salvo autorização expressa de um membro do Conselho de Administração e/ou do Responsável de Segurança da Informação do MENAC, e mediante o cumprimento das regras de segurança da informação aplicáveis.

3 - O disposto nos números anteriores é aplicável em qualquer contexto de trabalho, designadamente em regime presencial ou em regime de teletrabalho.

4 - Os trabalhadores e demais pessoas sujeitas ao presente Código devem assegurar a proteção da informação profissional a que tenham acesso, prevenindo situações de perda, divulgação não autorizada, alteração indevida ou acesso ilícito.

Artigo 11.º

Dados pessoais

1 - Os trabalhadores do MENAC com acesso a dados pessoais devem respeitar as disposições legais aplicáveis relativas à proteção de dados pessoais.

2 - Os trabalhadores do MENAC não podem utilizar dados pessoais para fins ilegítimos ou comunicá-los a pessoas não autorizadas a utilizá-los.

3 - Sempre que detetem qualquer situação suscetível de violar a proteção de dados pessoais, os trabalhadores devem comunicá-la ao Encarregado de Proteção de Dados.

Artigo 12.º

Conflito de interesses

1 - Os trabalhadores do MENAC devem abster-se de qualquer ação ou omissão, exercida diretamente ou através de interposta pessoa, que:

a) Possa objetivamente ser interpretada como visando beneficiar indevidamente o próprio e/ou uma terceira pessoa, singular ou coletiva;

b) Origine situações ou comportamentos em que se possa, com razoabilidade, duvidar da independência no exercício das respetivas funções e da imparcialidade da sua conduta ou que possam colocar em causa a imagem ou reputação do MENAC.

2 - Para efeitos do número anterior, os trabalhadores do MENAC não deverão, designadamente:

a) Utilizar a sua posição enquanto trabalhador da instituição para, junto de outras entidades públicas ou privadas, obter qualquer tipo de vantagem para o próprio ou para terceiro;

b) Aceitar ofertas ou benefícios fora dos casos previstos no artigo 15.º

3 - Sem prejuízo do disposto no artigo seguinte, os trabalhadores do MENAC devem identificar e renunciar a quaisquer situações de risco potencial de conflito de interesses, nas quais exista, ou venha a existir, um interesse privado ou pessoal que possa influenciar ou comprometer, direta ou indiretamente, ou aparentar influenciar, a sua imparcialidade, objetividade e competência profissional.

4 - Entende-se existir risco potencial de conflito de interesses sempre que no exercício da sua atividade os trabalhadores do MENAC sejam chamados a intervir em processos ou na tomada de decisões que envolvam, direta ou indiretamente, pessoas singulares ou coletivas, com quem mantenham ou tenham mantido relações societárias, comerciais ou profissionais, bem como pessoas a que estejam ou tenham estado ligados por laços de parentesco, afinidade ou amizade.

5 - Qualquer trabalhador do MENAC que se encontre perante um conflito de interesses, efetivo ou potencial, ainda que superveniente, deve comunicá-lo de imediato à Secretaria-Geral e, em simultâneo, declarar-se impedido para o desempenho das funções ou desenvolvimento do trabalho para que foi designado, devendo a organização tomar as medidas necessárias para evitar, sanar ou fazer cessar o conflito em causa.

Artigo 13.º

Acumulação de funções

1 - Os trabalhadores do MENAC estão ao serviço do interesse público.

2 - Os trabalhadores do MENAC exercem as suas funções em regime de exclusividade, salvo nas situações em que a lei expressamente admita a compatibilidade com o exercício de outras funções públicas ou privadas e desde que a acumulação seja devidamente autorizada pelo Conselho de Administração, em momento prévio à acumulação pretendida.

3 - Os trabalhadores do MENAC que sejam consultores em regime de comissão de serviço exercem funções sem sujeição a regime de exclusividade, podendo acumular funções públicas ou privadas, desde que a acumulação seja comunicada ao Conselho de Administração, em momento prévio à acumulação pretendida, e que se encontrem garantidos os valores previstos nos artigos 3.º a 9.º, garantindo em particular a observância do dever geral de assiduidade e o cumprimento da duração semanal de trabalho legalmente estabelecida, assim como observadas as condições referidas no artigo 12.º

4 - Os pedidos de autorização referidos no n.º 2 e as comunicações a que se refere o n.º 3 são realizados através de declaração constante do Anexo 4.

5 - O Secretário-Geral do MENAC exerce funções em regime de exclusividade, nos termos do artigo 16.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, sem prejuízo de exceções legalmente aplicáveis, sujeitas a autorização pelo Conselho de Administração.

6 - O regime de exclusividade e imparcialidade implica ainda para os titulares dos cargos de Presidente e de Vogais do Conselho de Administração, a observância do regime constante do Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro, e da Lei n.º 52/2019, de 31 de julho.

Artigo 14.º

Declarações

1 - A inexistência de situações de incompatibilidade, impedimento ou conflito de interesses são declaradas pelos trabalhadores do MENAC aquando do início do exercício de funções, através de declarações disponibilizadas pela Secretaria-Geral, mediante modelo próprio, através de declaração constante do Anexo 5.

2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, os trabalhadores do MENAC devem igualmente declarar à Secretaria-Geral a ocorrência superveniente de situações de incompatibilidade, impedimento ou conflito de interesses.

Artigo 15.º

Ofertas e outros benefícios

1 - Os trabalhadores do MENAC não podem oferecer, solicitar, receber ou aceitar, para si ou para terceiros, quaisquer benefícios, dádivas, gratificações, recompensas, presentes ou ofertas que excedam um valor meramente simbólico, de montante até € 50 (cinquenta euros), designadamente bens materiais, serviços, viagens, alojamento, refeições, decorrentes ou relacionados com as funções exercidas.

2 - Os trabalhadores do MENAC abstêm-se igualmente de aceitar, a qualquer título e independentemente do valor, convites de pessoas singulares ou coletivas privadas, nacionais ou estrangeiras, e de pessoas coletivas públicas nacionais ou estrangeiras, para assistência a eventos sociais, institucionais ou culturais, hospitalidade ou outros benefícios similares, que possam condicionar a imparcialidade e a integridade do exercício das suas funções.

3 - Excetuam-se do disposto nos números anteriores:

a) A aceitação de convites, hospitalidade ou outros benefícios similares relacionados com a participação em cerimónias oficiais, conferências, congressos, seminários, reuniões ou outros eventos análogos quando exista um interesse público relevante na presença do trabalhador do MENAC e esta tenha sido autorizada previamente pelo Conselho de Administração;

b) Nas situações em que a recusa de ofertas possa consubstanciar ou ser interpretada como uma quebra de respeito interinstitucional, designadamente no âmbito de relações internacionais, o respetivo recebimento deve ser comunicado ao Conselho de Administração, que deve determinar o destino a conferir às mesmas, sem prejuízo do dever de apresentação e registo interno previsto no número seguinte.

4 - Os trabalhadores do MENAC que se encontrem em alguma das situações a que se referem as alíneas do n.º 3 devem declarar o respetivo recebimento ao Conselho de Administração, no prazo de 5 dias úteis, devendo ser feito um registo de todos os casos comunicados.

Artigo 16.º

Relacionamento com outras entidades

1 - Os trabalhadores do MENAC desempenham as suas funções em total subordinação à missão e aos objetivos da instituição, respeitando, em todas as situações, os valores e posições técnicas do MENAC, devendo assegurar o bom relacionamento na sua interação com terceiros, atuando sempre de modo diligente, cordial e cooperante, com salvaguarda da integridade, credibilidade e confiança no trabalho desenvolvido.

2 - Os trabalhadores do MENAC evitam manifestar opiniões que possam pôr em causa a imagem e credibilidade do MENAC e abstêm-se de adotar comportamentos que possam ser entendidos como inadequados.

3 - É vedada aos trabalhadores do MENAC a realização de quaisquer diligências em nome do MENAC, sem que estejam formalmente mandatados para o efeito.

Artigo 17.º

Relacionamento com entidades contratantes

1 - Durante os procedimentos para a formação de contratos no âmbito da contratação pública, os trabalhadores do MENAC devem assumir procedimentos de rigorosa isenção e defesa dos interesses do MENAC, de acordo com o disposto na lei.

2 - Os trabalhadores do MENAC devem exigir das restantes partes contratantes o cumprimento rigoroso do contratado, quer quanto ao conteúdo, quer quanto aos prazos.

Artigo 18.º

Publicações, participações em eventos, redes sociais ou contextos similares

1 - Os trabalhadores do MENAC devem abster-se de qualquer pronúncia pública ou de prestar qualquer esclarecimento ou informação, por sua iniciativa ou a pedido de quaisquer outras entidades públicas ou privadas, incluindo órgãos de comunicação social, ou nas redes sociais, sobre matérias em que tenham tido intervenção ou de que tenham conhecimento em virtude do exercício das suas funções, ou que estejam ou tenham estado abrangidos pela intervenção do MENAC.

2 - Excetuam-se do disposto no número anterior as informações ou esclarecimentos que sejam dados por força da natureza das funções desempenhadas ou em cumprimento de deliberação do Conselho de Administração.

3 - Os trabalhadores do MENAC devem solicitar autorização ao Conselho de Administração para qualquer intervenção externa que verse sobre matéria relacionada com o MENAC ou em que sejam identificados como trabalhadores da instituição, com exceção dos casos previstos no n.º 3 do artigo 13.º, que já tenham sido comunicados ao Conselho de Administração.

4 - No caso de publicações, nomeadamente artigos em revistas científicas e documentos de trabalho de instituições universitárias ou organizações internacionais, os trabalhadores do MENAC podem exprimir posições ou opiniões pessoais, e não necessariamente as da instituição, desde que os textos assinados contenham, em lugar de destaque, a menção de que a referida publicação não deve ser interpretada como representando as opiniões do MENAC.

Artigo 19.º

Aperfeiçoamento profissional

O Conselho de Administração e o Secretário-Geral devem potenciar o aperfeiçoamento e atualização dos conhecimentos profissionais dos trabalhadores do MENAC, nomeadamente através de apoio à autoformação ou na promoção de ações específicas de formação, tendo em vista a manutenção e a melhoria das suas capacidades profissionais e a prestação de melhores serviços.

Artigo 20.º

Proteção do ambiente

Os trabalhadores do MENAC devem adotar as melhores práticas de proteção do ambiente, minimizando o impacto ambiental da sua atividade e adotando as medidas de sustentabilidade e de gestão ambiental superiormente definidas.

Artigo 21.º

Combate ao assédio e à discriminação

1 - O MENAC promove uma política de tolerância zero face a práticas de assédio no trabalho, devendo as relações entre os trabalhadores basear-se na lealdade, integridade e respeito mútuo, não sendo tolerados comportamentos discriminatórios, intimidatórios, hostis ou ofensivos, nem quaisquer práticas de assédio que ocorram no exercício de funções ou atividades ao serviço do MENAC, dentro ou fora das instalações do MENAC.

2 - Qualquer trabalhador do MENAC que seja vítima de assédio ou que tenha assistido diretamente a comportamentos passíveis de consubstanciar a prática de assédio, deve apresentar participação ao Secretário-Geral ou ao responsável pela área dos recursos humanos.

3 - Toda a informação transmitida no âmbito das denúncias por assédio é considerada confidencial.

4 - O MENAC assegura o tratamento das denúncias e a adoção de procedimentos de averiguação e resolução que garantam igualdade de tratamento e transparência perante os envolvidos.

5 - O MENAC garante a proteção do denunciante e das testemunhas em procedimentos relacionados com situações de assédio, garantindo o seu anonimato e a confidencialidade, imparcialidade, eficiência e celeridade do respetivo processo.

6 - Quando se conclua que a participação é infundada e dolosamente apresentada com o intuito de prejudicar outrem, ou que contém matéria difamatória ou injuriosa, pode dar lugar ao apuramento de responsabilidade disciplinar e responsabilidade criminal.

CAPÍTULO III

RESPONSABILIDADES PELA IMPLEMENTAÇÃO DO CÓDIGO

Artigo 22.º

Liderança

1 - Todos os níveis de liderança assumem a responsabilidade de dar o exemplo na aplicação dos valores e princípios éticos constantes deste Código.

2 - Os titulares dos órgãos do MENAC intervêm na implementação e atualização deste Código de acordo com a sua competência, designadamente:

a) Promovendo iniciativas de sensibilização e aprofundamento ético;

b) Valorizando e reconhecendo os comportamentos éticos;

c) Intervindo de forma geral ou individual, quando seja necessário, para prevenir ou minimizar desvios éticos e deontológicos que cheguem ao seu conhecimento.

Artigo 23.º

Trabalhadores

Os trabalhadores do MENAC comprometem-se com os valores, princípios e comportamentos previstos neste Código e incorporam-nos no seu trabalho diário e no relacionamento com colegas, superiores e subordinados.

Artigo 24.º

Penalidades

A violação das regras constantes deste Código pode dar lugar ao apuramento:

a) De responsabilidade disciplinar e à aplicação das sanções de repreensão escrita, multa, suspensão, despedimento disciplinar ou demissão e ainda, para os titulares de cargos dirigentes e equiparados, à sanção disciplinar de cessação da comissão de serviço, nos termos previstos nos artigos 176.º a 240.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, conforme detalhado no Anexo 6 ao presente Código;

b) De responsabilidade criminal, designadamente em matéria de corrupção e infrações conexas, incluindo os crimes de corrupção, recebimento e oferta indevidos de vantagem, peculato, participação económica em negócio, concussão, abuso de poder, prevaricação, tráfico de influência e branqueamento, previstos no Código Penal e na Lei n.º 34/87, de 16 de julho, e à aplicação de pena de prisão e/ou multa, conforme detalhado no Anexo 7 ao presente Código.

CAPÍTULO IV

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 25.º

Revisão e atualização

1 - O presente Código é revisto a cada três anos, ou sempre que se opere alteração nas atribuições ou na estrutura orgânica que justifique a sua revisão.

2 - O Código pode ser atualizado sempre que surjam novas questões ou diferentes formas de abordar temáticas já existentes.

Artigo 26.º

Norma revogatória

É revogado o Código de Conduta aprovado através do Despacho n.º 2283/2025 do MENAC, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 35, de 19 de fevereiro de 2025.

Artigo 27.º

Publicação e entrada em vigor

1 - O presente Código entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

2 - Após a publicação referida no número anterior, o presente Código é igualmente publicado no sítio do MENAC na Internet.

12 de agosto de 2026. - O Presidente do Conselho de Administração do MENAC, José Mouraz Lopes.

ANEXO 1

Minuta de adesão ao Código de Ética e Conduta do MENAC

Assunto: Declaração de Adesão ao Código de Ética e Conduta do MENAC

Eu, ___, titular do documento de identificação n.º ___, declaro, para os devidos efeitos, que:

i) Recebi e tomei conhecimento integral do Código de Ética e Conduta do MENAC.

ii) Aceito, sem reservas, todas as normas, princípios e diretrizes constantes no referido documento.

iii) Comprometo-me a cumprir e fazer cumprir o referido código no âmbito do exercício das minhas funções.

Lisboa, [Dia] de [Mês] de [Ano].

(assinatura do trabalhador)

ANEXO 2

Código de Conduta para as Relações entre Representantes de Interesses Legítimos e Entidades Públicas

(anexo à Lei n.º 5-A/2026, de 28 de janeiro, a que se refere o artigo 15.º deste diploma e o n.º 5 do artigo 1.º do Código de Ética e Conduta do MENAC)

Artigo 1.º

Quadro de relacionamento institucional

1 - Os representantes de interesses legítimos reconhecem a importância de se relacionarem com entidades públicas de forma transparente, correta e rigorosa, e o papel fundamental desempenhado por um sistema de registo público.

2 - As entidades públicas reconhecem a importância dos representantes de interesses legítimos para a formação de decisões e políticas públicas informadas, procurando interagir de forma transparente com os representantes inscritos no Registo de Transparência da Representação de Interesses (RTRI).

Artigo 2.º

Incentivo ao registo

As entidades públicas incentivam o registo dos representantes de interesses legítimos no RTRI, particularmente quando verificarem que um representante de interesses legítimos que consigo queira interagir não se encontra registado no RTRI.

Artigo 3.º

Deveres de identificação

1 - Os representantes de interesses legítimos comprometem-se a indicar sempre essa qualidade em todos os contactos e correspondência trocada com as entidades públicas, incluindo o número de inscrição no RTRI e a declaração expressa de adesão a estas normas de conduta.

2 - Os representantes de interesses legítimos devem declarar com rigor os representados e interesses que representam em cada situação concreta, e esclarecer de forma inequívoca os objetivos que pretendem alcançar com a sua atuação.

Artigo 4.º

Responsáveis pela representação de interesses

As empresas e outras instituições devem indicar publicamente um responsável pela área de relações institucionais públicas.

Artigo 5.º

Deveres de conduta

1 - Nas suas relações com as entidades públicas, os representantes de interesses legítimos:

a) Não devem obter nem tentar obter informações ou decisões, recorrendo a pressões indevidas ou comportamentos inadequados;

b) Não devem alegar qualquer relação formal com as entidades públicas nas suas relações com terceiros, nem criar expectativas infundadas quanto ao efeito da sua inscrição no RTRI, de forma que engane terceiros;

c) Não devem vender a terceiros cópias de documentos que tenham obtido junto das entidades públicas;

d) Não devem incitar os membros das entidades públicas, os seus trabalhadores, colaboradores ou agentes a infringir as regras e normas que lhes são aplicáveis;

e) Caso empreguem antigos membros, trabalhadores, colaboradores ou agentes das entidades públicas, devem respeitar a obrigação que incumbe a essas pessoas de cumprir as regras e os requisitos de confidencialidade que lhes são aplicáveis;

f) Devem informar aqueles que representam das suas obrigações para com as entidades públicas com quem interagem;

g) Devem garantir a veracidade da informação que disponibilizam às entidades públicas.

2 - Os representantes de interesses legítimos devem aderir a outros códigos de conduta que se apliquem à sua atividade, e desenvolver concertadamente regras de conduta e regras deontológicas, tendo em conta a especificidade da regulamentação portuguesa.

ANEXO 3

Minuta de declaração específica de compromisso com o dever de confidencialidade

Declaração específica de compromisso com o dever de confidencialidade

(nos termos do n.º 3 do artigo 9.º do Código de Ética e Conduta do MENAC)

Eu, ___, titular do documento de identificação n.º ___, venho, nos termos do n.º 3 do artigo 9.º do Código de Ética e Conduta do MENAC, assumir o seguinte compromisso de confidencialidade:

1 - Comprometo-me a guardar sigilo sobre todos os factos, informações ou documentos que não sejam públicos, cujo conhecimento advenha do exercício das minhas funções no MENAC ou em virtude desse exercício, nos termos do n.º 1 do artigo 9.º do Código.

2 - Comprometo-me a respeitar os parâmetros de adequação e necessidade no tratamento da informação a que aceda ou de que, por qualquer forma, tome conhecimento, bem como a cumprir as normas de segurança da informação aplicáveis, nos termos do n.º 2 do artigo 9.º do Código.

3 - Comprometo-me a tratar, armazenar, aceder e transmitir toda a informação, documentação e conteúdos de natureza profissional exclusivamente através de equipamentos, sistemas, aplicações e infraestruturas tecnológicas disponibilizados, autorizados ou geridos pelo MENAC, abstendo-me de utilizar equipamentos pessoais para esse efeito salvo autorização expressa, nos termos do artigo 10.º do Código.

4 - No que respeita a dados pessoais a que tenha ou venha a ter acesso no exercício das minhas funções, comprometo-me a respeitar a legislação aplicável em matéria de proteção de dados pessoais, a não os utilizar para fins ilegítimos nem os comunicar a pessoas não autorizadas a utilizá-los, e a comunicar ao Encarregado de Proteção de Dados qualquer situação suscetível de violar essa proteção, nos termos do artigo 11.º do Código.

5 - Tenho conhecimento de que o presente dever de confidencialidade se mantém durante o exercício de funções, durante a eventual suspensão do exercício de funções e após a cessação do exercício de funções no MENAC, nos termos do n.º 3 do artigo 9.º do Código.

6 - Tenho conhecimento de que a violação do dever de confidencialidade é suscetível de determinar a apuração de responsabilidade disciplinar e, se for o caso, de responsabilidade criminal, nos termos do artigo 24.º do Código de Ética e Conduta do MENAC.

Data: ___/___/___

O/A Declarante,

(assinatura)

ANEXO 4

Minuta de Pedido de autorização/Comunicação de acumulação de funções e compromisso de Isenção, Independência, Confidencialidade e Prevenção de Conflitos de Interesses *

Eu,___, titular do documento de identificação n.º ___, venho por esta via (pedir autorização para/comunicar) a pretensão de vir a exercer funções de natureza (pública/privada) em cumulação ao exercício das funções atualmente exercidas no MENAC, nos seguintes termos:

No âmbito do exercício acumulado de funções ou atividades acima descritas, declaro, para os devidos efeitos, que:

1 - Tenho conhecimento do regime jurídico aplicável à acumulação de funções públicas e privadas, designadamente do disposto nos artigos 21.º, 22.º e 24.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, bem como dos princípios, deveres e valores previstos no Código de Ética e Conduta do MENAC.

2 - Comprometo-me a exercer quaisquer funções ou atividades acumuladas de forma compatível com os deveres de isenção, imparcialidade, independência, integridade, lealdade, reserva e confidencialidade inerentes às funções exercidas no MENAC.

3 - Comprometo-me, em especial, a:

i) Deixar claro que a função ou atividade acumulada é exercida a título pessoal e não vincula, nem respeita ao MENAC;

ii) Assegurar uma clara separação entre o exercício das minhas funções no MENAC e quaisquer atividades exercidas em regime de acumulação, designadamente abstendo-me de me pronunciar sobre exemplos ou casos concretos que possam ser questionados pela entidade;

iii) Não utilizar, direta ou indiretamente, informação não pública, conhecimentos reservados, documentos internos ou quaisquer elementos obtidos no exercício de funções no MENAC, no exercício da função/atividade acumulada;

iv) Não divulgar informação sujeita a dever de confidencialidade, reserva ou sigilo profissional;

v) Não utilizar a qualidade funcional ou meios afetos ao MENAC para favorecer interesses privados, próprios ou alheios;

vi) Comunicar, de imediato, qualquer circunstância suscetível de comprometer a minha independência, imparcialidade ou objetividade;

vii) Garantir que as atividades acumuladas não prejudicam o cumprimento integral, rigoroso e prioritário das funções exercidas no MENAC.

4 - Reconheço que o exercício de atividades públicas ou privadas, de conteúdo total ou parcialmente coincidente com matérias inseridas nas atribuições do MENAC, exige especial dever de cautela, objetividade e salvaguarda da confiança institucional.

5 - Comprometo-me ainda a fazer cessar imediatamente a(s) atividade(s) acima referida(s), no caso de ocorrência superveniente de conflito.

Data: ___/___/___

O/A Declarante,

___

(assinatura)

ANEXO 5

Minuta de declaração de inexistência de incompatibilidade, impedimento ou conflito de interesses

Declaração de inexistência de incompatibilidade, impedimento ou conflito de interesses

(nos termos do n.º 1 do artigo 14.º do Código de Ética e Conduta do MENAC)

Eu, ___, titular do documento de identificação n.º ___, venho, nos termos do n.º 1 do artigo 14.º do Código de Ética e Conduta do MENAC, declarar, sob compromisso de honra, para os devidos efeitos, o seguinte:

1 - Não me encontro, à presente data, em qualquer situação de incompatibilidade, impedimento ou conflito de interesses, efetivo ou potencial, suscetível de afetar ou comprometer o exercício independente, imparcial e objetivo das funções que exerço ou passo a exercer no MENAC.

2 - Tenho conhecimento dos princípios, deveres e valores previstos no Código de Ética e Conduta do MENAC, designadamente os constantes dos artigos 3.º a 12.º, e comprometo-me a pautar a minha conduta em conformidade com os mesmos.

3 - Tenho conhecimento de que, nos termos do artigo 12.º do Código, devo abster-me de qualquer ação ou omissão que possa objetivamente beneficiar-me a mim próprio ou a terceiro, ou que possa colocar em causa a independência, imparcialidade, imagem ou reputação do MENAC.

4 - Comprometo-me a comunicar de imediato à Secretaria-Geral, nos termos do n.º 2 do artigo 14.º do Código, qualquer situação superveniente de incompatibilidade, impedimento ou conflito de interesses, efetivo ou potencial, de que venha a ter conhecimento, declarando-me impedido para o desempenho das funções em causa até à resolução da situação.

5 - Tenho conhecimento de que a prestação de falsas declarações no âmbito do presente documento é suscetível de determinar a apuração de responsabilidade disciplinar e, se for o caso, de responsabilidade criminal, nos termos do artigo 24.º do Código de Ética e Conduta do MENAC.

Situação a assinalar, quando aplicável:

☐ Não identifico qualquer situação de risco potencial de conflito de interesses.

☐ Identifico a(s) seguinte(s) situação(ões), que submeto à apreciação:

___

___

Data: ___/___/___

O/A Declarante,

(assinatura)

ANEXO 6

Quadro de infrações disciplinares do setor público e correspondente quadro sancionatório

Quadro de infrações disciplinares no setor público

Violação dos deveres dos trabalhadores em funções públicas, designadamente aqueles a que se refere o artigo 73.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (Lei n.º 35/2014, de 20 de junho) - aos quais podem/devem ser acrescidos os deveres especiais de cada função/instituição, quando existam.

As sanções previstas para a violação dos deveres acima descritos encontram-se previstas nos artigos 176.º a 240.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.

ANEXO 7

Tipologias criminais previstas no RGPC e correspondente quadro sancionatório

Quadro dos crimes do âmbito do regime geral de prevenção da corrupção previstos no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro

Anexo 7.1: Crimes previstos pelo Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de março (Código Penal) com a subsequentes alterações

Aplicável a funcionários e trabalhadores de entidades e organizações do setor público, de natureza pública ou que, de algum modo, exerçam atividades, no todo ou em parte, que sirvam o interesse público ou que beneficiem de apoios públicos (ver no final da tabela a norma interpretativa sobre o conceito de funcionário para efeito de aplicação da lei penal).

Norma interpretativa do conceito de funcionário para efeito de aplicação da lei penal

Artigo 386.º - do Código Penal

Conceito de funcionário

1 - Para efeito da lei penal, a expressão funcionário abrange:

a) O empregado público civil e o militar;

b) Quem desempenhe cargo público em virtude de vínculo especial;

c) Quem, mesmo provisória ou temporariamente, mediante remuneração ou a título gratuito, voluntária ou obrigatoriamente, tiver sido chamado a desempenhar ou a participar no desempenho de uma atividade compreendida na função pública administrativa ou jurisdicional;

d) Os juízes do Tribunal Constitucional, os juízes do Tribunal de Contas, os magistrados judiciais, os magistrados do Ministério Público, o Procurador-Geral da República, o Provedor de Justiça, os membros do Conselho Superior da Magistratura, os membros do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais e os membros do Conselho Superior do Ministério Público;

e) O árbitro, o jurado, o perito, o técnico que auxilie o tribunal em inspeção judicial, o tradutor, o intérprete e o mediador;

f) O notário;

g) Quem, mesmo provisória ou temporariamente, mediante remuneração ou a título gratuito, voluntária ou obrigatoriamente, desempenhar ou participar no desempenho de função pública administrativa ou exercer funções de autoridade em pessoa coletiva de utilidade pública, incluindo as instituições particulares de solidariedade social; e

h) Quem desempenhe ou participe no desempenho de funções públicas em associação pública.

2 - Ao funcionário são equiparados os membros de órgão de gestão ou administração ou órgão fiscal e os trabalhadores de empresas públicas, nacionalizadas, de capitais públicos ou com participação maioritária de capital público e ainda de empresas concessionárias de serviços públicos, sendo que no caso das empresas com participação igual ou minoritária de capitais públicos, são equiparados a funcionários os titulares de órgão de gestão ou administração designados pelo Estado ou por outro ente público.

3 - São ainda equiparados ao funcionário, para efeitos do disposto nos artigos 335.º e 372.º a 375.º:

a) Os magistrados, funcionários, agentes e equiparados de organizações de direito internacional público, independentemente da nacionalidade e residência;

b) Os funcionários nacionais de outros Estados;

c) Todos os que exerçam funções idênticas às descritas no n.º 1 no âmbito de qualquer organização internacional de direito público de que Portugal seja membro;

d) Os magistrados e funcionários de tribunais internacionais, desde que Portugal tenha declarado aceitar a competência desses tribunais;

e) Todos os que exerçam funções no âmbito de procedimentos de resolução extrajudicial de conflitos, independentemente da nacionalidade e residência;

f) Os jurados e árbitros nacionais de outros Estados.

4 - A equiparação a funcionário, para efeito da lei penal, de quem desempenhe funções políticas é regulada por lei especial.

Anexo 7.2: Crimes previstos na Lei n.º 34/87, de 16 de julho, com as subsequentes alterações (crimes de responsabilidade dos titulares de cargos políticos)

320033906