Deliberação n.º 954/2023, de 29 de setembro

Deliberação n.º 954/2023

Nomeação em comissão de serviço da licenciada Ana Isabel Marques Pereira dos Santos Tavares, como dirigente intermédio de 2.º grau, no cargo de Chefe de Divisão de Direito Ambiental e Contraordenações (DAAC) do Departamento Jurídico (DJUR) da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P. (APA, I. P.)

Considerando que a Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, adiante designada por Estatuto do Pessoal Dirigente (EPD) prevê que o recrutamento para os titulares dos cargos de direção intermédia é efetuado, por procedimento concursal;

Considerando que, de acordo com o disposto no n.º 2 do EPD, foi aberto procedimento concursal para a seleção e provimento, em comissão de serviço pelo período de três anos, para Chefe de Divisão de Direito Ambiental e Contraordenações (DAAC) do Departamento Jurídico (DJUR) da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P. (APA, I. P.), no cargo de direção intermédia de 2.º grau.

Considerando que o júri, no Anexo à Ata n.º 4, propôs fundamentadamente a nomeação da Licenciada Ana Isabel Marques Pereira dos Santos Tavares, por considerar que a candidata possui o perfil, experiência e conhecimentos adequados à prossecução das atribuições e objetivos do serviço e é dotada da necessária competência e aptidão para o exercício do cargo.

O Conselho Diretivo delibera aprovar a proposta e designar, em comissão de serviço pelo período de três anos, renovável por iguais períodos de tempo, a Licenciada Ana Isabel Marques Pereira dos Santos Tavares, como dirigente intermédia de 2.º grau, para o exercício do cargo de Chefe de Divisão de Direito Ambiental e Contraordenações (DAAC) do Departamento Jurídico (DJUR) da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P. (APA, I. P.).

A nomeada tem direito às remunerações e demais abonos e regalias atribuídos pelo exercício do cargo dirigente de chefe de divisão, ficando autorizada, ao abrigo do n.º 3 do artigo 31.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, a optar pelo vencimento da sua carreira e categoria de origem, caso assim o requeira.

A nomeação produz efeitos à data da presente Deliberação.

8 de setembro de 2023. - O Presidente do Conselho Diretivo da APA, I. P., Nuno Lacasta.

Síntese curricular

Dados pessoais:

Nome: Ana Isabel Marques Pereira dos Santos Tavares

Data de nascimento: 31 de julho de 1978

Habilitações Académicas:

Licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (1996 -2001).

Formação complementar relevante:

Curso de Estudos Avançados em Gestão Pública - Instituto Nacional de Administração (2010-2011).

Experiência Profissional:

Chefe da Divisão de Direito Ambiental, do Departamento Jurídico da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P., em substituição, entre setembro de 2018 e a presente data.

Técnica superior na Divisão de Contencioso e Contraordenações, do Departamento Jurídico, da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P., entre março de 2017 e a presente data.

Chefe da Divisão de Recursos Humanos e Relações Públicas, da Direção de Serviços de Administração Geral, da Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos, em comissão de serviço, entre abril de 2016 e fevereiro de 2017.

Técnica superior na Divisão de Direito Ambiental, do Departamento Jurídico, da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P., entre agosto de 2012 e abril de 2016.

Técnica superior na Divisão de Gestão de Recursos Humanos, do Departamento de Gestão de Recursos Humanos, Financeiros e Patrimoniais, da Agência Portuguesa do Ambiente, entre julho de 2011 e julho de 2012.

Exercício de advocacia, entre março de 2004 e julho de 2010.

Realização do estágio em advocacia entre setembro de 2001 e março de 2004.

316855853