Deliberação n.º 955/2024, de 24 de julho

Deliberação n.º 955/2024

Considerando que:

O Decreto-Lei n.º 36/2023, de 26 de maio, procedeu à reestruturação das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional, convertendo-as em Institutos Públicos de regime especial e âmbito regional;

A Portaria n.º 405/2023, de 5 de dezembro, aprovou os Estatutos da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro, I. P., com entrada em vigor a 1 de janeiro de 2024;

Os Estatutos vieram alterar toda a organização interna da CCDRC, revogando os diplomas que até aqui regulavam esta matéria, o que implica a extinção das unidades orgânicas até então existentes.

Nos termos do disposto no n.º 1, alínea c) do artigo 25.º do Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, a comissão de serviço dos titulares de cargos dirigentes cessa por extinção ou reorganização das unidades orgânicas;

Importa, no entanto, assegurar a coordenação e a regular prossecução das atribuições e competências atribuídas às novas Unidades Orgânicas previstas nos Estatutos da CCDRC, I. P.

Os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição nos casos de vacatura do lugar conforme o disposto no n.º 1 do artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro.

O Conselho Diretivo da CCDRC, I. P., é a entidade competente para a designação em regime de substituição.

Assim, o Conselho Diretivo da CCDRC, I. P., na reunião de 07/03/2024, deliberou:

1 - Nomear em regime de substituição Paulo Faustino Canelas Brás, no cargo de Chefe da Divisão de Acompanhamento de Políticas e Apoios de Mercado.

2 - O nomeado possui os requisitos legais exigidos, a competência técnica, aptidão, experiência profissional e formação adequadas para o exercício do cargo e para prosseguir as atribuições e objetivos do serviço, conforme é evidenciado na nota curricular anexa.

3 - A presente nomeação produz efeitos a 01/03/2024.

Por delegação de competências ao abrigo da Deliberação n.º 445/2024, de 9 de abril, publicada no Diário da República n.º 70, 2.ª série.

30 de maio de 2024. - O Vice-Presidente do Conselho Diretivo da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro, I. P., Pedro Miguel Lima Andrade Matos Geirinhas.

Nota curricular

1 - Dados biográficos:

Nome: Paulo Faustino Canelas Brás;

Data de nascimento: 25 de novembro de 1966;

Naturalidade: Vidago, Chaves.

2 - Habilitações literárias:

Licenciatura em Gestão de Empresas, pela Universidade de Évora (1995);

Pós-Graduação: FORGEP - Programa de Formação em Gestão Pública, pelo Instituto Nacional de Administração, I. P. (INA).

3 - Experiência profissional:

1995 - Início de funções, na Direção Regional de Agricultura da Beira Interior (DRABI), em regime de aquisição de serviços, na Direção de Serviços de Desenvolvimento Rural;

1998 - Exercício de funções, na DRABI, na Direção de Serviços de Administração;

1999 - Contratado na DRABI ao abrigo do Decreto-Lei n.º 81-A/96, de 21 de junho - nomeado definitivamente, mediante concurso, na categoria de técnico superior de 2.ª classe da carreira de técnico superior;

2000/2005 - Chefe de Divisão de Gestão Financeira e Controlo Orçamental da DRABI;

Junho 2002 - Interlocutor da DRABI com a IGA (Inspeção-Geral e Auditoria de Gestão) para o levantamento e caracterização dos circuitos de informação financeira estabelecidos entre a administração financeira do Estado e as entidades totais ou parcialmente financiadas pelo Orçamento do Estado (SIAFE);

Julho 2005 - Afetação à Direção de Serviços de Planeamento e Política Agroalimentar/Planeamento e Controlo;

2006/2007 - Colaborador junto da Direção de Serviços de Desenvolvimento Rural, para garantir o encerramento da Medida 7 - Formação Profissional - POAGRO e da Ação 8 - Dinamização de Desenvolvimento Agroflorestal e Rural - da Medida AGRIS;

2009/2019 - Afetação à Direção de Serviços de Inovação e Competitividade/Investimento, na Direção Regional de Agricultura e Pescas do Centro (DRAP Centro);

Desde 16 de janeiro de 2019, Diretor de Serviços de Controlo e Estatística da DRAP Centro;

4 - Formação profissional:

Ações de formação nas áreas contabilísticas/financeiras: Planeamento e Controlo de Gestão; Controlo Orçamental e Prestação de Contas; A Gestão Orçamental Pública e o

Controlo Orçamental; Reforma da Administração Financeira do Estado; Plano Oficial de Contabilidade Pública;

Ações de formação profissional nas áreas dos programas PAMAF, AGRIS, PRODER,

PDR2020: Acompanhamento e Controlo de Candidaturas da Medida 6 do PAMAF; C2A1 Gestão de Projetos e sua Dinâmica; Análise de Pedidos de Pagamento/Reanálise de Pedidos de Pagamento; APP2013 - Análise de Pedidos de Pagamento; Termo de Aceitação - Pedido de Pagamento; PDR2020 - Controlo Administrativo; TAPP2017 - Termo de Aceitação - Pedido de Pagamento;

Participação em cursos de formação nas áreas de SUP1, SUP2 e Condicionalidade:

Apoio Zonal de Caráter Agroambiental Montesinho Nogueira, Douro Internacional, Sabor, Maçãs e Vale do Coa; Florestação de Terras; Ação 7.8 Recursos Genéticos Manutenção de Raças Autóctones em Risco; Pastoreio Extensivo e Silvoambientais; Outras Áreas Estepárias; Conservação do Solo, Uso Eficiente da Água, Culturas

Permanentes Tradicionais, Mosaico Agroflorestal e Apoio Agroambiental à Apicultura; Agricultura Biológica e Produção Integrada; Constituição do Relatório de Controlo, Manutenção da Atividade Agrícola em Zonas Desfavorecidas e Pagamento Natura; Vitis; Ecorregimes e ANIUP; Curso: SIADAP 1 - QUAR - Quadro de Avaliação e Responsabilização; Curso: Regime Geral de Prevenção da Corrupção - RGPC”.

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