Deliberação n.º 958/2024, de 24 de julho

Deliberação n.º 958/2024

Considerando que:

O Decreto-Lei n.º 36/2023, de 26 de maio, procedeu à reestruturação das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional, convertendo-as em Institutos Públicos de regime especial e âmbito regional;

A Portaria n.º 405/2023, de 5 de dezembro, aprovou os Estatutos da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro, I. P., com entrada em vigor a 1 de janeiro de 2024;

Os Estatutos vieram alterar toda a organização interna da CCDRC, revogando os diplomas que até aqui regulavam esta matéria, o que implica a extinção das unidades orgânicas até então existentes.

Nos termos do disposto no n.º 1, alínea c) do artigo 25.º do Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, a comissão de serviço dos titulares de cargos dirigentes cessa por extinção ou reorganização das unidades orgânicas;

Importa, no entanto, assegurar a coordenação e a regular prossecução das atribuições e competências atribuídas às novas Unidades Orgânicas previstas nos Estatutos da CCDRC, I. P.

Os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição nos casos de vacatura do lugar conforme o disposto no n.º 1 do artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro.

O Conselho Diretivo da CCDRC, I. P. é a entidade competente para a designação em regime de substituição.

Assim, o Conselho Diretivo da CCDRC, I. P., na reunião de 03/01/2024, deliberou:

1 - Nomear em regime de substituição Orlindo Balcão Vicente, no cargo de Chefe da Divisão Sub-Regional da Guarda.

2 - O nomeado possui os requisitos legais exigidos, a competência técnica, aptidão, experiência profissional e formação adequadas para o exercício do cargo e para prosseguir as atribuições e objetivos do serviço, conforme é evidenciado na nota curricular anexa.

3 - A presente nomeação produz efeitos a 01/01/2024.

Por delegação de competências ao abrigo da Deliberação n.º 445/2024, de 9 de abril, publicada no Diário da República n.º 70, 2.ª série.

30 de maio de 2024. - O Vice-Presidente do Conselho Diretivo da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro, I. P., Pedro Miguel Lima Andrade Matos Geirinhas.

Nota Curricular

1 - Dados biográficos:

Nome: Orlindo Balcão Vicente, natural de Vilar Formoso;

Data de Nascimento: 28-01-1966.

2 - Habilitações literárias:

Licenciado em Economia e Mestre em Estudos Europeus;

Outras Formações Relevantes:

Curso de Formação em Gestão Pública (FORGEP); Curso de Qualificação em Ciências da Educação.

3 - Experiência profissional:

Desde 2007 - Chefe de Divisão da Divisão Sub-Regional da Guarda da CCDRC;

De 2001 a 2009 - Foi Vereador da Câmara Municipal de Almeida;

De 2002 a 2007 - Exerceu funções docentes e foi Vice-presidente do Conselho Executivo do Agrupamento de Escolas de Vilar Formoso;

De 2000 a 2002 - Integrou o Gabinete de Apoio do Sr. Governador Civil do Distrito da Guarda, tendo exercido funções de Chefe de Gabinete;

De 1990 a 2000 - Exerceu funções docentes no ensino público e ministrou cursos de Formação Profissional para várias empresas;

Participou em diversos Grupos de trabalho, Seminários, Colóquios e Congressos;

Participou na elaboração de projetos de investimento;

Economista, inscrito na Ordem dos Economistas.

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