Deliberação n.º 959/2024, de 24 de julho

Deliberação n.º 959/2024

Considerando que:

O Decreto-Lei n.º 36/2023, de 26 de maio, procedeu à reestruturação das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional, convertendo-as em Institutos Públicos de regime especial e âmbito regional;

A Portaria n.º 405/2023, de 5 de dezembro, aprovou os Estatutos da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro, I. P., com entrada em vigor a 1 de janeiro de 2024;

Os Estatutos vieram alterar toda a organização interna da CCDRC, revogando os diplomas que até aqui regulavam esta matéria, o que implica a extinção das unidades orgânicas até então existentes.

Nos termos do disposto no n.º 1, alínea c) do artigo 25.º do Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, a comissão de serviço dos titulares de cargos dirigentes cessa por extinção ou reorganização das unidades orgânicas;

Importa, no entanto, assegurar a coordenação e a regular prossecução das atribuições e competências atribuídas às novas Unidades Orgânicas previstas nos Estatutos da CCDRC, I. P.

Os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição nos casos de vacatura do lugar conforme o disposto no n.º 1 do artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro.

O Conselho Diretivo da CCDRC, I. P. é a entidade competente para a designação em regime de substituição.

Assim, o Conselho Diretivo da CCDRC, I. P., na reunião de 03/01/2024, deliberou:

1 - Nomear em regime de substituição Rufina Lucília Marques Vilão, no cargo de Chefe da Divisão Sub-Regional de Leiria.

2 - A nomeada possui os requisitos legais exigidos, a competência técnica, aptidão, experiência profissional e formação adequadas para o exercício do cargo e para prosseguir as atribuições e objetivos do serviço, conforme é evidenciado na nota curricular anexa.

3 - A presente nomeação produz efeitos a 01/01/2024.

Por delegação de competências ao abrigo da Deliberação n.º 445/2024, de 9 de abril, publicada no Diário da República n.º 70, 2.ª série.

30 de maio de 2024. - O Vice-Presidente do Conselho Diretivo da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro, I. P., Pedro Miguel Lima Andrade Matos Geirinhas.

Nota Curricular

1 - Dados biográficos:

Rufina Lucília Marques Vilão;

Data de nascimento: 23 de abril de 1966, no Porto.

2 - Habilitações literárias:

Licenciatura em Engenharia Civil, pela Faculdade de Engenharia da Universidade do Porto, concluída em julho de 1992.

3 - Experiência profissional:

Desde maio de 2003 até à data - Chefe da Divisão Sub-Regional de Leiria da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro;

De abril de 2001 a maio de 2003 - Chefe da Divisão Sub-Regional de Leiria da Direção Regional do Ambiente e do Ordenamento do Território do Centro;

De agosto de 1999 a abril de 2001 - Chefe de Divisão do Núcleo Operativo de Leiria da Comissão de Coordenação da Região Centro;

De janeiro de 1995 a julho de 1999 - Técnica superior, na Comissão de Coordenação da Região do Centro/Núcleo Operativo de Leiria;

De fevereiro de 1993 a dezembro de 1994 - Técnica superior do quadro de pessoal da Direção Regional dos Assuntos Culturais da Secretaria Regional da Educação e Cultura da Região Autónoma dos Açores;

De janeiro a dezembro de 1992 - Gabinete de Estudos e de Orçamentos e Propostas da Sociedade de Empreitadas Adriano, S. A. - Grupo Geril.

4 - Formações relevantes:

Curso de “Gestão Pública - FORGEP”, ministrado pelo Instituto Nacional da Administração.

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