Deliberação n.º 960/2024, de 24 de julho

Deliberação n.º 960/2024

Considerando que:

O Decreto-Lei n.º 36/2023, de 26 de maio, procedeu à reestruturação das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional, convertendo-as em Institutos Públicos de regime especial e âmbito regional;

A Portaria n.º 405/2023, de 5 de dezembro, aprovou os Estatutos da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro, I. P., com entrada em vigor a 1 de janeiro de 2024;

Os Estatutos vieram alterar toda a organização interna da CCDRC, revogando os diplomas que até aqui regulavam esta matéria, o que implica a extinção das unidades orgânicas até então existentes.

Nos termos do disposto no n.º 1, alínea c) do artigo 25.º do Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, a comissão de serviço dos titulares de cargos dirigentes cessa por extinção ou reorganização das unidades orgânicas;

Importa, no entanto, assegurar a coordenação e a regular prossecução das atribuições e competências atribuídas às novas Unidades Orgânicas previstas nos Estatutos da CCDRC, I. P.

Os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição nos casos de vacatura do lugar conforme o disposto no n.º 1 do artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro.

O Conselho Diretivo da CCDRC, I. P. é a entidade competente para a designação em regime de substituição.

Assim, o Conselho Diretivo da CCDRC, I. P., na reunião de 03/01/2024, deliberou:

1 - Nomear em regime de substituição Elisabete Maria Viegas Frutuoso, no cargo de Chefe de Divisão de Apoio Jurídico.

2 - A nomeada possui os requisitos legais exigidos, a competência técnica, aptidão, experiência profissional e formação adequadas para o exercício do cargo e para prosseguir as atribuições e objetivos do serviço, conforme é evidenciado na nota curricular anexa.

3 - A presente nomeação produz efeitos a 01/01/2024.

Por delegação de competências ao abrigo da Deliberação n.º 445/2024, de 9 de abril, publicada no Diário da República n.º 70, 2.ª série.

30 de maio de 2024. - O Vice-Presidente do Conselho Diretivo da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro, I. P., Pedro Miguel Lima Andrade Matos Geirinhas.

Nota curricular

1 - Dados biográficos:

Nome: Elisabete Maria Viegas Frutuoso;

Data de Nascimento: 3 de março de 1968.

2 - Habilitações literárias:

1994 - Licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra;

1995/1996 - Pós-graduação de “Direito do Ordenamento, do Urbanismo e do Ambiente”, CEDOUA - Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra;

2009/2010 - Frequência Pós-graduação em “Contratação Pública”, CEDIPRE - Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra;

2019 - IV Curso de Especialização Direito do Emprego Público.

3 - Experiência profissional:

2019 a 2023 - Chefe de Divisão de Apoio Jurídico, integrada na Direção de Serviços de Apoio Jurídico e à Administração Local;

2002 a 2019 - Técnica Superior a exercer funções de assessoria jurídica à Estrutura de Apoio Técnico do Programa Operacional Regional do Centro, à Autoridade de Gestão deste Programa, à Presidência da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro, bem como a entidades externas e beneficiárias, incluindo autarquias locais e CIM, na área do Direito Administrativo e Comunitário;

2000 a 2002 - Técnica Superior a exercer funções de assessoria jurídica na Divisão de Apoio Jurídico da Direção Regional de Administração Autárquica da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro, na área do Direito Administrativo, Autárquico e Comunitário;

1999 a 2000 - Estágio Profissional na Divisão de Apoio Jurídico da Direção Regional de Administração Autárquica da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro, com funções na área de Direito Administrativo, Autárquico e Comunitário;

1996 a 1998 - Estágio de Advocacia promovido pelo Conselho Distrital de Coimbra da Ordem dos Advogados Portugueses e inscrição na Ordem dos Advogados.

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