Deliberação n.º 962/2024, de 24 de julho

Deliberação n.º 962/2024

Considerando que:

O Decreto-Lei n.º 36/2023, de 26 de maio, procedeu à reestruturação das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional, convertendo-as em Institutos Públicos de regime especial e âmbito regional;

A Portaria n.º 405/2023, de 5 de dezembro, aprovou os Estatutos da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro, I. P., com entrada em vigor a 1 de janeiro de 2024;

Os Estatutos vieram alterar toda a organização interna da CCDRC, revogando os diplomas que até aqui regulavam esta matéria, o que implica a extinção das unidades orgânicas até então existentes.

Nos termos do disposto no n.º 1, alínea c) do artigo 25.º do Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, a comissão de serviço dos titulares de cargos dirigentes cessa por extinção ou reorganização das unidades orgânicas;

Importa, no entanto, assegurar a coordenação e a regular prossecução das atribuições e competências atribuídas às novas Unidades Orgânicas previstas nos Estatutos da CCDRC, I. P.

Os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição nos casos de vacatura do lugar conforme o disposto no n.º 1 do artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro.

O Conselho Diretivo da CCDRC, I. P. é a entidade competente para a designação em regime de substituição.

Assim, o Conselho Diretivo da CCDRC, I. P., na reunião de 03/01/2024, deliberou:

1 - Nomear em regime de substituição Maria Alice Lopes de Figueiredo Paulo, no cargo de Chefe da Divisão Sub-Regional de Viseu.

2 - A nomeada possui os requisitos legais exigidos, a competência técnica, aptidão, experiência profissional e formação adequadas para o exercício do cargo e para prosseguir as atribuições e objetivos do serviço, conforme é evidenciado na nota curricular anexa.

3 - A presente nomeação produz efeitos a 01/01/2024.

Por delegação de competências ao abrigo da Deliberação n.º 445/2024, de 9 de abril, publicada no Diário da República n.º 70, 2.ª série.

3 de junho de 2024. - O Vice-Presidente do Conselho Diretivo da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro, I. P., Pedro Miguel Lima Andrade Matos Geirinhas.

Nota curricular

1 - Dados biográficos:

Nome: Maria Alice Lopes de Figueiredo Paulo;

Data de nascimento: 27 de dezembro de 1965.

2 - Habilitações literárias:

Mestrado em Administração e Gestão Pública (2.º Ciclo), pela Universidade de Aveiro - Departamento de Ciências Sociais, Políticas e do Território;

Licenciatura em Engenharia Civil, pela Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade de Coimbra;

Pós-graduação em Direito do Ordenamento, do Urbanismo e do Ambiente, pelo CEDOUA, na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra.

Outras Formações Relevantes:

Curso de Alta Direção em Administração Pública (CADAP), pelo Instituto Nacional de Administração (INA);

3 - Experiência profissional:

Desde 1.04.2012 é Chefe da divisão sub-regional de Viseu da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro (CCDRC, I. P.);

No triénio 2019-2022 foi delegada-adjunta da Delegação Distrital de Viseu da Ordem dos Engenheiros;

De 6.12.2006 a 30.3.2012 foi Técnica Superior da Divisão sub-regional de Viseu - CCDRC;

De 28.7.1992 a 5.12.2006 foi Técnica Superior do Gabinete de Apoio Técnico de VISEU (CCRC/GAT);

Entre 25.9.1989 e 31.8.1991 exerceu funções docentes na Escola Secundária de Emídio Navarro, em Viseu.

Outras aptidões e competências:

Membro de júri, na qualidade de presidente para provimento de titular de cargo de direção intermédia de 2.º grau;

Membro de júri na qualidade de vogal efetivo para acesso geral na carreira técnica superior;

Orientadora de estágios no âmbito do PEPAC - Programa de Estágios Profissionais na Administração Central.

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