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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Deliberação n.º 963/2022, de 5 de setembro
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Designação dos delegados para as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira
TEXTO
Deliberação n.º 963/2022
A XVII Comissão Nacional de Eleições delibera, nos termos do n.º 2 do artigo 5.º da Lei n.º 71/78, de 27 de dezembro, reconduzir como seus Delegados, para a Região Autónoma dos Açores, o Juiz de Direito Dr. José Emanuel Guimarães Freitas e, para a Região Autónoma da Madeira, a Juiz de Direito Dra. Susana Rute Torrão Ferreira Cardoso Cortez.
Os efeitos da recondução retroagem à data imediatamente seguinte da cessação das funções que desempenharam no âmbito da XVI Comissão Nacional de Eleições.
19 de julho de 2022. - O Presidente da Comissão Nacional de Eleições, José Vítor Soreto de Barros.
315646685