Deliberação n.º 976/2024, de 25 de julho

Deliberação n.º 976/2024

O Decreto-Lei n.º 296-A/98, de 25 de setembro, na sua redação atual, que fixa o regime de acesso e ingresso no ensino superior, prevê que os estabelecimentos de ensino superior se coordenam obrigatoriamente para a avaliação da capacidade para a sua frequência, bem como para a fixação dos critérios de seleção e seriação dos candidatos à matrícula e inscrição nos seus cursos, no âmbito da Comissão Nacional de Acesso ao Ensino Superior (CNAES).

Nos termos do artigo 21.º deste diploma, conjugado com os artigos 18.º e 20.º, a esta Comissão compete fixar o elenco de provas de ingresso, sob proposta das instituições de ensino superior, não podendo o número de provas exigidas para o ingresso em cada par instituição/ciclo de estudos ser inferior a dois e superior a três, nem o número de elencos alternativos de provas fixado para cada par estabelecimento/curso ser superior a três, dispondo ainda o artigo 34.º do Decreto-Lei n.º 64-A/2023, de 31 de julho, que procedeu à décima alteração ao Decreto-Lei n.º 296-A/98, de 25 de setembro, na sua redação atual, que as alterações relativas ao número de provas de ingresso e à fórmula de cálculo da classificação de candidatura resultantes, são aplicáveis às candidaturas ao ensino superior para acesso e ingresso a partir do ano letivo 2025/2026, inclusive.

Neste âmbito, em cumprimento destas disposições legais, a CNAES deliberou alterar os subelencos de provas de ingresso para o ano letivo de 2027-2028, aprovados em anexo à Deliberação n.º 1155/2023, de 17 de outubro, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 225, de 21 de novembro, constando essa alteração do anexo à presente Deliberação.

Assim:

Considerando o disposto nos artigos 18.º, 20.º 21.º do Decreto-Lei n.º 296-A/98, de 25 de setembro, na sua redação atual, no artigo 34.º do Decreto-Lei n.º 64-A/2023, de 31 de julho e o disposto nas Portarias n.º 1031/2009, de 10 de setembro, n.º 91/2014, de 23 de abril, n.º 103/2015, de 8 de abril, n.º 172-B/2015, n.º 172-C/2015, n.º 172-D/2015, n.º 172-E/2015, n.º 172-F/2015, de 5 de junho, n.º 363/2019, de 27 de maio e n.º 84/2022, de 2 de fevereiro;

Considerando o disposto no artigo 1.º da Deliberação n.º 889/2013, de 14 de fevereiro, da Comissão Nacional de Acesso ao Ensino Superior;

Considerando o disposto na Deliberação n.º 1155/2023, de 17 de outubro, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 225, de 21 de novembro;

A Comissão Nacional de Acesso ao Ensino Superior, reunida em 25 de março de 2024, deliberou o seguinte:

1.º

Objeto

1 - A presente Deliberação procede à primeira alteração à Deliberação n.º 1155/2023, de 17 de outubro, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 225, de 21 de novembro.

2 - A presente alteração é aprovada, em cumprimento do disposto nos n.^os 2, 3 e 4 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 296-A/98, de 25 de setembro, na sua redação atual, e do artigo 34.º do Decreto-Lei n.º 64-A/2023, de 31 de julho, que procedeu à décima alteração ao Decreto-Lei n.º 296-A/98, de 25 de setembro, na sua redação atual.

2.º

Alteração do anexo à Deliberação n.º 1155/2023, de 21 de novembro

O anexo à Deliberação n.º 1155/2023, de 21 de novembro, é alterado com a redação constante do anexo à presente Deliberação e da qual faz parte integrante.

3.º

Entrada em vigor

O disposto na presente Deliberação entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

29 de junho de 2024. - O Presidente da Comissão Nacional de Acesso ao Ensino Superior, António Fontainhas Fernandes.

ANEXO

Subelencos de provas de ingresso por Áreas de Estudo

317856227