Deliberação n.º 977/2024, de 25 de julho

Deliberação n.º 977/2024

Considerando que:

O Decreto-Lei n.º 35/2012, de 15 de fevereiro, na redação atual, aprovou a Lei Orgânica da Administração Central do Sistema de Saúde, I. P. (ACSS, I. P.), tendo a Portaria n.º 155/2012, de 22 de maio, aprovado os seus Estatutos.

Nos termos dos artigos 1.º e 2.º dos referidos Estatutos, a organização interna da ACSS é constituída por cinco Departamentos, os quais são dirigidos por diretores, cargos de direção intermédia de 1.º grau.

De acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na redação atual, que aprovou o Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Pública (EPD), os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição nos casos de ausência ou impedimento do respetivo titular, quando se preveja que estes condicionalismos persistam por mais de 60 dias ou em caso de vacatura do lugar. A designação em regime de substituição dos cargos de direção intermédia da ACSS é feita pelo Conselho Diretivo, com observância de todos os requisitos legais exigidos para o provimento do cargo, com exceção do procedimento concursal a que se reportam os artigos 18.º a 21.º do EPD. Com a vacatura do cargo de Diretor do Departamento de Planeamento e Gestão de Recursos Humanos na Saúde, torna-se necessário proceder à nomeação de um dirigente em regime de substituição.

Assim, o Conselho Diretivo da ACSS, I. P., na sua reunião de 21 de junho de 2024, deliberou:

1 - Designar, em regime de substituição, a licenciada, Idília Maria Pinto Durão no cargo de Diretora do Departamento de Planeamento e Gestão de Recursos Humanos na Saúde da Administração Central do Sistema de Saúde, que possui experiência profissional e formação relacionadas com a atividade a desenvolver, evidenciadas na nota curricular em anexo.

2 - A presente designação produz efeitos a 1 de julho de 2024.

ANEXO

Nota curricular

I - Identificação:

Nome - Idília Maria Pinto Durão

Data de nascimento - 20 de fevereiro de 1963

II - Habilitação Literária

Licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito de Lisboa, 1986

III - Situação Profissional Atual

Técnica superior do mapa de pessoal Departamento de Planeamento e Gestão de Recursos Humanos da Administração Central do Sistema de Saúde, IP.

IV - Experiência profissional:

Técnica Superior

Admitida na carreira e na função pública, em 16/09/1986, como técnica superior de 2.ª classe, para o exercício de funções na área de recursos humanos, área onde se manteve ao longo dos anos em diversos órgãos e serviços, designadamente, da Educação, do Trabalho e Emprego, Instituto do Desporto de Portugal, IP, Instituto Nacional de Administração, IP, Instituto da Segurança Social, I. P., e Administração Central do Sistema de Saúde, I. P.

Dirigente:

Desempenhou, designadamente, os seguintes cargos dirigentes:

Chefe de Divisão de Gestão de Recursos da Inspeção-Geral da Defesa Nacional;

Coordenadora da Unidade de Regimes Jurídicos de Emprego e das Relações Coletivas de Trabalho, da Administração Central do Sistema de Saúde, I. P. (de 1 de julho de 2020 a 15 de março de 2022);

Diretora do Departamento de Planeamento e Gestão de Recursos Humanos na Saúde, da Administração Central do Sistema de Saúde, I. P. (de setembro de 2016 a dezembro de 2018)

Diretora da Unidade de Apoio Jurídico e Contencioso, Departamento de Recursos Humanos, do Instituto da Segurança Social, IP (de 1/03/2011 a 30/12/2011);

Chefe de Divisão de Pessoal e Expediente e Chefe de Divisão de Gestão de Recursos Humanos do Instituto do Desporto de Portugal, I. P. (janeiro de 2007 a 30/11/2008);

Diretora de Serviços de Recursos Humanos, da Direção Regional da Saúde, da Região Autónoma dos Açores (RAA) (8/05/2000 a 18/12/2000 e 31/01/2003 a 20/06/2005);

Diretora Regional da Saúde, da RAA (19/12/2000 a 30/01/ 2003);

Diretora de Serviços da Administração Regional, da Direção Regional de Organização e Administração Pública da RAA (10/05/1999 a 7/05/2000);

Diretora de Serviços de Pessoal, Direção Regional de Administração Escolar, da RAA (18/07/1989 a 8/02/1993)

Formação Profissional:

Possui o ”Curso de Alta Direção da Administração Pública”, e diversa formação, destacando, as seguintes: “Gestão de recursos humanos”, “Feitura das leis”, “A função da gestão”, “Auditoria de Recursos Humanos”, ”Direção e Liderança”, “Técnicas de Avaliação de desempenho na Administração Pública”, “Código de Procedimento Administrativo e Contencioso Administrativo”.

Formadora:

Foi formadora, na área de recursos humanos, do então Centro Integrado de Formação da Administração Pública, da Região Autónoma dos Açores bem como do Instituto Nacional de Administração, I. P., em ações de formação nas áreas do Direito Administrativo e regime jurídico da função pública.

24 de junho de 2024. - O Presidente do Conselho Diretivo, André Trindade.

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