Deliberação n.º 979/2021, de 21 de setembro

Deliberação n.º 979/2021

Torna-se público que, nos termos do disposto nos n.os 9 e 10 do artigo 21.º do Estatuto do Pessoal Dirigente (EPD), aprovado pela Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na redação atual, e do n.º 2 do artigo 2.º da Portaria n.º 19/2013, de 21 de janeiro, por deliberação do Conselho Diretivo do Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, I. P. em sessão de 05 de fevereiro de 2021, foi designado para o cargo de chefe do Gabinete de Assessoria Jurídica do INMLCF, I. P., cargo de direção intermédia de 2.º grau, em comissão de serviço, com efeitos a partir de 05 de fevereiro de 2021, pelo período de três anos, renovável por iguais períodos, o Professor Doutor Diogo Paulo Lobo Machado Pinto da Costa, após procedimento concursal e em concordância com a proposta apresentada pelo júri do procedimento, por reunir os requisitos legais exigidos e se considerar ser possuidor do perfil pretendido para o exercício do cargo posto a concurso, conforme decorre do respetivo currículo académico e profissional.

Nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 31.º do EDP, o designado pode optar pelo vencimento ou retribuição base da sua função, cargo ou categoria de origem, não podendo, todavia, exceder, em caso algum, o vencimento base do Primeiro-Ministro. (Não carece de visto ou declaração de conformidade do Tribunal de Contas.)

14 de setembro de 2021. - Diretor do Departamento de Administração Geral, Nuno Ferreira de Almeida.

Súmula curricular

Diogo Paulo Lobo Machado Pinto da Costa

Habilitações académicas e de formação:

Licenciatura em Direito (Universidade Católica - Porto).

Mestrado em Criminologia (pré-Bolonha, Faculdade de Direito da Universidade do Porto).

Doutoramento em Criminologia (Faculdade de Direito da Universidade do Porto).

Curso Superior de Medicina Legal (Instituto de Medicina Legal de Porto).

FORGEP - Programa de Formação em Gestão Pública (Instituto Nacional de Administração).

Atividade profissional:

Técnico superior (área de assessoria jurídica) do Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, I. P. (INMLCF), e, anteriormente, do Instituto de Medicina Legal do Porto (desde 1989).

Chefe do Gabinete de Assessoria Jurídica do INMLCF (2008-2015).

Responsável pelo Acesso à Informação do INMLCF (desde 2014).

Ponto focal do INMLCF em matéria de proteção de dados no Ministério da Justiça (desde 2018).

Participou em múltiplos grupos de trabalho de iniciativa governamental, e do INMLCF, no âmbito, designadamente, da organização médico-legal, do sistema informatizado de emissão do certificado de óbito (SICO), da base de dados nacional de perfis de ADN, e da transposição para a ordem jurídica interna da Diretiva (EU) 2016/680, do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa ao tratamento de dados pessoais.

Docente convidado de diversos cursos de pós-graduação, designadamente: Curso Superior de Medicina Legal (INMLCF), curso de Pós-Graduação em Avaliação do Dano Corporal Pós-traumático (FMUP, e FMUC), curso de Pós-Graduação em Ciências Forenses (UA), Curso de Especialização em Medicina Legal e Ciências Forenses (FMUL), Mestrado em Medicina Legal e Ciências Forenses (FMUC).

Professor Auxiliar Convidado da Faculdade de Medicina da Universidade do Porto (2014-2020).

Professor Auxiliar Convidado da Faculdade de Direito da Universidade do Porto (desde 2015).

É autor e coautor de diversos trabalhos científicos e teoréticos publicados, relativos à prova pericial médico-legal e forense e à organização médico-legal. Apresentou várias comunicações em reuniões científicas, nacionais e internacionais, no âmbito das ciências forenses.

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