Deliberação n.º 981/2026, de 27 de agosto

Deliberação n.º 981/2026

Nos termos do disposto na Orgânica da Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P. (AIMA, I. P.), aprovada em Anexo ao Decreto-Lei n.º 41/2023, de 2 de junho, na sua redação atual, e nos Estatutos da AIMA I. P., aprovados pela Portaria n.º 324-A/2023, de 27 outubro, compete ao conselho diretivo orientar e coordenar superiormente a atividade da AIMA, I. P., bem como assegurar a prossecução das suas atribuições.

Assim, o conselho diretivo da AIMA, IP, na sua sessão de 4 de agosto de 2026, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 5.º do Anexo, ao Decreto-Lei n.º 41/2023, de 2 de junho, conjugado com alínea a), do n.º 1, do artigo 21.º, da Lei n.º 3/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, e com o artigo 27.º, da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, delibera:

1 - Proceder à designação da licenciada, Vânia Daniela Mendes Freitas, em regime de substituição, como Coordenadora da Unidade de Instrução de Pedido de Proteção Internacional (UIPPI), cargo de direção intermédia de 3.º grau, na dependência da Direção de Serviços de Proteção Internacional (DSPI), do Centro Nacional para o Asilo e Refugiados (CNAR).

2 - A nomeada possui os requisitos legais exigidos, bem como capacidades adequadas e experiência profissional, evidenciados na síntese curricular em anexo à presente deliberação.

3 - A presente deliberação produz efeitos a 1 de agosto de 2026.

17 de agosto de 2026. - O Vogal do Conselho Diretivo, em substituição do Presidente, César Teixeira.

Nota curricular

Nome: Vânia Daniela Mendes Freitas.

Data de nascimento: 7 de maio de 1985.

Formação académica:

Mestrado em Ciências Jurídico-Forenses, pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (2010);

Licenciatura em Direito, pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (2008).

Formação Complementar relevante:

Formação «Tráfico de Seres Humanos», Ministério dos Negócios Estrangeiros (2026);

Formação «ReCAP - Orientação para o Serviço Público - Técnico Superior», Instituto Nacional de Administração, I. P. (2025);

Formação «Entrevista a Pessoas Vulneráveis», Agência da União Europeia para o Asilo (EUAA) (2025);

Formação «Country of Origin Information», EUAA (2025);

Formação «Asylum Interview Method», EUAA (2024);

Formação «Inclusion», EUAA (2024);

Curso «Ética, Gestão do Risco e Prevenção da Corrupção», INA, I. P. (2023).

Experiência profissional:

Técnica superior jurista no Centro Nacional para o Asilo e Refugiados (CNAR) da Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P., desde 12 de fevereiro de 2024 até 31 de julho de 2026;

Técnica superior jurista no Gabinete de Apoio da Comissão para a Igualdade e Contra a Discriminação Racial (CICDR) do Alto Comissariado para as Migrações de 15 de fevereiro de 2021 a 11 de fevereiro de 2024;

Oficial de justiça no Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste - Sintra, de 4 de dezembro de 2017 a 12 de fevereiro de 2021;

Jurista em gabinete de agente de execução, de 2011 a 2017;

Estágio profissional na Administração Central - “PEPAC” - Tribunal da Comarca Grande Lisboa Oeste - Sintra de 2010 a 2011.

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