Deliberação n.º 985/2024, de 26 de julho

Deliberação n.º 985/2024

Considerando que:

O Decreto-Lei n.º 36/2023, de 26 de maio, procedeu à reestruturação das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional, convertendo-as em Institutos Públicos de regime especial e âmbito regional;

A Portaria n.º 405/2023, de 5 de dezembro, aprovou os Estatutos da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro, I. P., com entrada em vigor a 1 de janeiro de 2024;

Os Estatutos vieram alterar toda a organização interna da CCDRC, revogando os diplomas que até aqui regulavam esta matéria, o que implica a extinção das unidades orgânicas até então existentes.

Nos termos do disposto no n.º 1, alínea c) do artigo 25.º do Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, a comissão de serviço dos titulares de cargos dirigentes cessa por extinção ou reorganização das unidades orgânicas;

Importa, no entanto, assegurar a coordenação e a regular prossecução das atribuições e competências atribuídas às novas Unidades Orgânicas previstas nos Estatutos da CCDRC, I. P.

Os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição nos casos de vacatura do lugar conforme o disposto no n.º 1 do artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro.

O Conselho Diretivo da CCDRC, I. P. é a entidade competente para a designação em regime de substituição.

Assim, o Conselho Diretivo da CCDRC, I. P., na reunião de 07/03/2024, deliberou:

1 - Nomear em regime de substituição Diogo Clemente da Silva, no cargo de Chefe da Divisão de Controlo de Ajudas Diretas.

2 - O nomeado possui os requisitos legais exigidos, a competência técnica, aptidão, experiência profissional e formação adequadas para o exercício do cargo e para prosseguir as atribuições e objetivos do serviço, conforme é evidenciado na nota curricular anexa.

3 - A presente nomeação produz efeitos a 01/03/2024.

Por delegação de competências ao abrigo da Deliberação n.º 445/2024, de 9 de abril, publicada no Diário da República n.º 70, 2.ª série.

30 de maio de 2024. - O Vice-Presidente do Conselho Diretivo da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro, I. P., Pedro Miguel Lima Andrade Matos Geirinhas.

Nota Curricular

1 - Dados biográficos:

Nome: Diogo Clemente da Silva;

Data de nascimento: 13/11/1976;

Naturalidade: Amadora.

2 - Habilitações literárias:

Curso de Doutoramento em Ciências Agrárias e Ambientais 2016/2020, na Universidade de Évora;

Mestrado em Zootecnia, pela Universidade de Évora;

Licenciatura em Engenharia Zootécnica, pela Universidade de Évora;

3 - Experiência profissional:

Desde 23/02/2017 - Chefe de Divisão de Controlo da DRAP Centro, com competências da gestão e coordenação de todo o sistema de controlo de Ajudas Diretas, Desenvolvimento Rural, Animais, e VITIS, no âmbito da PAC, da região Centro. Gestão e coordenação dos controlos no âmbito da Segurança Alimentar, Produção Primária e Agroindústria, em Géneros Alimentícios de Origem Não Animal;

De 01/12/2010 a 22/02/2017 - Técnico Superior na Divisão de Controlo da Direção Regional de Agricultura e Pescas do Centro (DRAP Centro), com funções no âmbito do controlo das ajudas diretas e agroambientais decorrentes da PAC;

De 2005 a 2010 - Técnico de Controlo pela empresa Psico tempos, Empresa de Trabalho Temporário, L.^da, exercendo funções de controlo de superfícies/animais no DC/UCAD do IFAP, I. P.;

De 2001 a 2005 - Funções de Técnico-auditor na área da agricultura biológica, na empresa Ecocert Portugal, L.^da;

Formador na área da Agricultura Biológica,

4 - Formação profissional:

Cursos BTSF (European Commission):

“Food Hygiene Primary Production, Plant Produts” (Budapeste); “Food Contact Materials rules” (Online); RASF - “Rapid Alert System for Food and Feed” (Online); “HACCP” (Online); “Sustainable use of Pesticides, with focus on Integrated Pest Management” (Hamburgo);

Curso FORGEP - Programa de Formação em Gestão Pública, INA;

Cursos:

“Liderança e Motivação de Equipas”, Significado; “Gestão por Objetivos e Competências”, GPP; “Boas Práticas de Gestão de Projetos na Administração Pública”, DRAPC; “SIG - Gestão e Análise da Informação Geográfica - open source”, IPCB; “Reestruturação Organizacional na Gestão por Objetivos”, DRAPC; “Comunicação e Relacionamento Interpessoal”, DRAPC; “Gestão de processos e sua dinâmica”, DRAPC; “Reengenharia de Processos aplicada a Administração Pública”, DRAPC; “Auditorias da Qualidade na Administração Pública”, Fundação Bissaya Barreto; “Gestão de Despesas Públicas”, Fundação Bissaya Barreto; “HACCP Avançado”, Avalforma; “Saúde, Higiene e Segurança no Trabalho”, Avalforma;

Curso de “Agricultura Biológica Geral”, IDRHa; “Agricultura Biológica em Fruticultura”, MAPF; “Pecuária Biológica - Bovinos”, IDRHa; “Pecuária Biológica - Ovinos e Caprinos”, IDRHa;

Formação Pedagógica Inicial de Formadores, SAPERE;

Participação anual, desde 2007, em cursos vários no âmbito da credenciação como agente de controlo nas ajudas da PAC, promovidos pelo IFAP, I. P.

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