Deliberação n.º 986/2026, de 27 de agosto

Deliberação n.º 986/2026

Nos termos do disposto na Orgânica da Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P. (AIMA, I. P.), aprovada em Anexo ao Decreto-Lei n.º 41/2023, de 2 de junho, na sua redação atual, e nos Estatutos da AIMA IP, aprovados pela Portaria n.º 324-A/2023, de 27 outubro, compete ao conselho diretivo orientar e coordenar superiormente a atividade da AIMA, IP, bem como assegurar a prossecução das suas atribuições.

Assim, o conselho diretivo da AIMA, I. P., na sua sessão de 4 de agosto de 2026, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 5.º do Anexo, ao Decreto-Lei n.º 41/2023, de 2 de junho, conjugado com alínea a), do n.º 1, do artigo 21.º, da Lei n.º 3/2004, de 15 de janeiro, e com o artigo 27.º, da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, delibera:

1 - Cessar a designação em regime de substituição da licenciada Tatiana Neto de Figueiredo, no cargo de Coordenadora de Unidade de Instrução de Pedidos de Proteção Internacional, do Centro Nacional para o Asilo e Refugiados (UIPPI/CNAR), com efeitos a 31 de julho de 2026.

2 - Designar a licenciada Tatiana Neto de Figueiredo, em regime de substituição, como Diretora de Serviços de Proteção Internacional (DSPI), cargo de direção intermédia do 2.º grau, na dependência do Centro Nacional para o Asilo e Refugiados (CNAR), com efeitos a 1 de agosto de 2026.

3 - A nomeada possui os requisitos legais exigidos, bem como capacidades adequadas e experiência profissional, evidenciados na síntese curricular em anexo à presente deliberação.

17 de agosto de 2026. - O Vogal do Conselho Diretivo, em substituição do Presidente, César Teixeira.

Nota Curricular

Nome: Tatiana Neto de Figueiredo

Data de nascimento: 15 de abril de 1987

Formação académica:

Mestrado em Ciências Jurídico-Forenses, pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (2012)

Licenciatura em Direito, pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (2010)

Formação Complementar relevante:

Curso “Código do Procedimento Administrativo”, Instituto de Ciências Jurídico-Políticas (ICJP) da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (2021);

Formação SIADAP para Avaliadores, Companhia Própria (2023);

Ação Formativa “Regime Geral de Prevenção da Corrupção”, INA, I. P. (2026);

Curso de “Tomada de Decisão na Metodologia Common Integrated Risk Analysis Model (CIRAM)”, Sistema de Segurança Interna (SSI) (2026).

Experiência profissional:

Exercício de funções de Coordenadora da Unidade de Instrução de Pedidos de Proteção Internacional no Centro Nacional para o Asilo e Refugiados (CNAR) da Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P. (AIMA, I. P.), em regime de substituição, de 16 de fevereiro de 2024 até 31 de julho de 2026;

Exercício de funções de Coordenadora do Gabinete de Apoio à Comissão para a Igualdade e Contra a Discriminação Racial (CICDR), no Alto Comissariado para as Migrações, I. P. (ACM, I. P.), de 1 de novembro de 2022 a 31 de janeiro de 2024;

Exercício de funções como jurista/técnica superior no Gabinete de Apoio à CICDR do ACM, I. P., de 16 de outubro de 2017 a 31 de outubro de 2022;

Exercício da advocacia em prática individual, com incidência nas áreas de contencioso laboral, penal, contraordenacional, civil, família e administrativo, de 2011 a 2017 (cédula suspensa a seu pedido).

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