Deliberação n.º 990/2025, de 1 de agosto

Deliberação n.º 990/2025

Delegação de competências do Conselho Diretivo no Vice-Presidente José Domingos Negreiros Velez relativamente à Unidade de Ambiente, Conservação da Natureza e Biodiversidade (UACNB)

Considerando que:

Pela Portaria n.º 406/2023, de 5 de dezembro, complementada com a Deliberação n.º 155/2024, publicada no Diário da República, 2.ª série, de 30 de janeiro, foram aprovados os Estatutos da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo, I. P., bem como a definição da organização interna dos seus serviços e das competências das suas unidades orgânicas.

Considerando ainda o disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual, e no n.º 6 do artigo 21.º da Lei-Quadro dos Institutos Públicos aprovada pela Lei n.º 3/2004, de 15 de janeiro, na sua versão atual;

O Conselho Diretivo da CCDR Alentejo, I. P., em reunião de 25/06/2025 deliberou alterar a Deliberação n.º 147/2024, publicada no Diário da República, 2.ª série, de 29 de janeiro, que estabeleceu as delegações de competências do conselho diretivo nos seus membros, na sua versão atualizada pela Deliberação n.º I01888-2025, de 20 de fevereiro, nos seguintes termos:

1 - No Vice-Presidente, Eng.º José Domingos Negreiros Velez, são delegados os poderes para a prática de todos os atos inerentes à prossecução das atribuições e competências respeitantes à unidade orgânica Unidade de Ambiente, Conservação da Natureza e Biodiversidade (UACNB).

2 - A presente deliberação produz efeitos a 01 de julho de 2025.

9 de julho de 2025. - O Presidente do Conselho Diretivo, António José Ceia da Silva.

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