Despacho Conjunto n.º 1002/2001, de 15 de novembro

Despacho conjunto n.º 1002/2001. - 1 - Nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 48/94, de 24 de Fevereiro, determinam os que sejam criadas a Embaixada de Portugal em Addis Abeba e a respectiva Secção Consular.

2 - Para os efeitos previstos na lei, a Embaixada de Portugal em Addis Abeba será considerada posto C.

25 de Outubro de 2001. - O Ministro dos Negócios Estrangeiros, Jaime José Matos da Gama. - O Ministro das Finanças, Guilherme d'Oliveira Martins.