Despacho Conjunto n.º 1015/2003, de 8 de novembro

Despacho conjunto n.º 1015/2003. - A Casa Pia de Lisboa, seja pela sua importante missão de acolhimento, educação, ensino e integração social de jovens em perigo ou em risco de exclusão social, seja pelas especiais envolventes de que se reveste o seu funcionamento, seja ainda pela consequente e necessária especificidade das características dos seus profissionais, carece de uma particular atenção no tocante aos meios humanos com que deve ser dotada.

Nesta perspectiva, foi, em 1999, autorizada a celebração de 103 contratos de trabalho a termo certo, na expectativa de que, em tempo, a instituição fosse dotada de um quadro de pessoal dimensionado às suas reais necessidades, cujos trâmites se encontravam, na altura, em desenvolvimento.

Só agora, através da Portaria n.º 319/2003, foi aprovado o referido quadro de pessoal e, por conseguinte, se encontram criadas as condições necessárias para que, mediante o respectivo descongelamento de alguns lugares vagos agora existentes, a Casa Pia de Lisboa possa, através de concurso, assegurar a satisfação das necessidades permanentes que têm sido ultrapassadas e parcialmente resolvidas pelo recurso a mecanismos de natureza precária.

Tendo em vista a prossecução desse objectivo, torna-se necessário proceder à atribuição de quotas de descongelamento, vendo-se justificado, pelas razões atrás enunciadas, o recurso à via do descongelamento excepcional de admissão.

Assim, ao abrigo do disposto no n.º 7 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 41/84, de 3 de Fevereiro, na redacção que lhe foi conferida pelo artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 215/87, de 29 de Maio, determino o seguinte:

1 - A título excepcional, são descongeladas, para a Casa Pia de Lisboa, as admissões de pessoal para os lugares previstos no mapa anexo ao presente despacho.

2 - A utilização das quotas de descongelamento fica dependente da existência de cobertura orçamental.

14 de Outubro de 2003. - O Primeiro-Ministro, José Manuel Durão Barroso. - A Ministra de Estado e das Finanças, Maria Manuela Dias Ferreira Leite.

MAPA ANEXO

Descongelamento excepcional para a Casa Pia de Lisboa

Categoria e ingresso ... Número de lugares a descongelar em 2003

Técnico superior de serviço social de 2.ª classe ... 1

Técnico superior de psicologia de 2.ª classe ... 2

Técnico de diagnóstico e terapêutica de 2.ª classe ... 1

Técnico profissional de 2.ª classe (monitor de formação) ... 7

Assistente de acção educativa ... 55

Total ... 66