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Despacho Conjunto n.º 105/99
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Despacho Conjunto n.º 105/99, de 28 de janeiro
Em vigor
Emitente:
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Informação da publicação
Publicação:
Diário da República n.º 23/1999, Série II de 1999-01-28
Data de Publicação:
1999-01-28
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