Despacho Conjunto n.º 1060/2003, de 27 de novembro

Despacho conjunto n.º 1060/2003. - Nos termos do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 464/82, de 9 de Dezembro, e considerando:

a) Que o exercício de funções não executivas por parte dos membros do conselho de gerência do Metropolitano de Lisboa, E. P., em órgãos de gestão de empresas participadas, configura uma actividade que deriva do cargo exercido na empresa-mãe, na medida em que, ao propiciarem mútuos benefícios para as empresas envolvidas, extravasam a esfera do benefício pessoal do gestor, o que, nos termos do n.º 3 do artigo 4.º da Lei n.º 64/93, de 26 de Agosto, com a redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 28/95, de 18 de Agosto, constitui uma excepção ao regime jurídico de incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos;

b) O disposto no n.º 17 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 29/89, de 3 de Agosto, autoriza-se a nomeação dos seguintes membros do conselho de gerência do Metropolitano de Lisboa, E. P., para o exercício de funções no órgão de gestão de empresas participadas, bem como o respectivo processamento, desde a data da sua nomeação para aqueles cargos, do adicional de 30% previsto na Resolução do Conselho de Ministros n.º 29/89, de 3 de Agosto:

Engenheiro Carlos Alberto Mineiro Aires:

Presidente da mesa da assembleia geral da ASSER, ACE, desde 14 de Outubro de 2003;

Presidente da mesa da assembleia geral da PUBLIMETRO, ACE, desde 14 de Outubro de 2003;

Presidente da assembleia geral da GIL, S. A., desde 14 de Outubro de 2003;

Presidente do conselho de administração da FERCONSULT, S. A., desde 14 de Outubro de 2003;

Presidente da comissão de remunerações da FERCONSULT, S. A., desde 14 de Outubro de 2003;

Presidente da assembleia de agrupadas ENSITRANS, AEIE, desde 14 de Outubro de 2003;

Vogal da TREM, ACE, desde 14 de Outubro de 2003;

Vogal da TREM II, ACE, desde 14 de Outubro de 2003;

Engenheiro Luís Manuel de Oliveira Gama Prazeres:

Vogal do conselho de administração da PUBLIMETRO, S. A., desde 14 de Outubro de 2003;

Vogal da comissão de remunerações da ENSITRANS, AFIE, desde 14 de Outubro de 2003;

Dr. Arnaldo José Pinto de Oliveira Pimentel:

Vogal do conselho de administração da METROCOM, S. A., desde 14 de Outubro de 2003;

Presidente da mesa da assembleia geral da FERCONSULT, S. A., desde 14 de Outubro de 2003;

Dr. José Maria Franco O'Neill:

Vogal da comissão de remunerações da FERCONSULT, S. A., desde 14 de Outubro de 2003;

Vogal do conselho de gerência da ENSITRANS, AFIE, desde 14 de Outubro de 2003;

Pedro Augusto da Cunha Pinto:

Presidente da mesa da assembleia geral da METROCOM, S. A., desde 14 de Outubro de 2003;

Vogal do conselho de administração da FERCONSULT, S. A., desde 14 de Outubro de 2003.

28 de Outubro de 2003. - O Secretário de Estado do Tesouro e Finanças, Francisco Adelino Gusmão Esteves de Carvalho. - O Secretário de Estado dos Transportes, Francisco Manuel Rodrigues de Seabra Ferreira.