Despacho Conjunto n.º 1085/2005, de 23 de dezembro

Despacho conjunto n.º 1085/2005. - O n.º 2 do artigo 34.º da Lei n.º 16/98, de 8 de Abril, estipula que o aviso de abertura do concurso de ingresso no Centro de Estudos Judiciários, com indicação dos lugares a preencher, seja publicado durante o mês de Outubro.

Nestes termos, ao abrigo do n.º 7 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 41/84, de 3 de Fevereiro, com a redacção que lhe foi dada pelo artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 215/87, de 29 de Maio, determina-se que são descongelados, com carácter excepcional, 100 lugares de auditores de justiça, sendo 45 para a magistratura judicial e 55 para a magistratura do Ministério Público, para frequência do XXV Curso Normal de Formação de Magistrados, a ter lugar no ano de actividades de 2006-2007 do Centro de Estudos Judiciários.

7 de Dezembro de 2005. - O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa. - O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos.