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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho conjunto n.º 1094/2005. - Nos termos do artigo 5.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 200/2005, de 14 de Novembro, do artigo 26.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 41/84, de 3 de Fevereiro, e dos artigos 1.º, n.º 3, e 5.º do Decreto-Lei n.º 464/82, de 9 de Dezembro, requisito a inspectora de finanças superior do quadro da Inspecção-Geral de Finanças licenciada Maria Isabel de Jesus da Silva Marques Vicente para o exercício de funções como vogal do conselho de administração da Portugal Vela 2007, S. A.
O presente despacho produz efeitos reportados a 21 de Novembro de 2005.
28 de Novembro de 2005. - O Secretário de Estado do Tesouro e Finanças, Carlos Manuel Costa Pina. - O Secretário de Estado da Juventude e do Desporto, Laurentino José Monteiro Castro Dias.