Despacho Conjunto n.º 1096/2005, de 28 de dezembro

Despacho conjunto n.º 1096/2005. - Considerando que, em resultado da crise financeira que atravessou a sociedade SILOPOR - Empresa de Silos Portuários, S. A., e da impossibilidade de o Estado, por imperativo das regras comunitárias sobre auxílios estatais, lhe prestar o apoio financeiro necessário à sua manutenção, se tornou necessário promover a respectiva dissolução e liquidação, conforme previsto no Decreto-Lei n.º 188/2001, de 25 de Junho;

Considerando que, atento o carácter eminentemente público da actividade prosseguida pela SILOPOR e a necessidade de assegurar a sua continuidade, foi decidido proceder à prévia concessão da exploração da respectiva actividade, em regime de serviço público e com salvaguarda dos postos de trabalho existentes;

Considerando que essa concessão, nos termos do artigo 7.º do mencionado Decreto-Lei n.º 188/2001, de 25 de Junho, entretanto modificado pelo Decreto-Lei n.º 29/2003, de 12 de Fevereiro, deve abranger o porto de Lisboa, com gestão integrada dos terminais da Trafaria e do Beato, e a exploração do silo do interior de Vale de Figueira, por um lado, e o porto de Leixões, por outro;

Considerando que, no que respeita ao porto de Leixões, foi publicada a Portaria n.º 378/2003, de 10 de Maio, através da qual foram aprovados o programa de concurso e o caderno de encargos do respectivo concurso público;

Considerando que, por despacho dos então Ministros das Finanças, da Segurança Social e do Trabalho e das Obras Públicas, Transportes e Habitação de 28 de Abril de 2004, foi interrompido o referido concurso, em virtude de a proposta apresentada não dar satisfação ao interesse público;

Considerando que, através do referido despacho conjunto, foi igualmente decidido lançar um procedimento por negociação sem publicação prévia de anúncio, ao qual se apresentaram apenas dois concorrentes;

Considerando que, após admissão das propostas dos concorrentes e em virtude de diversas vicissitudes entretanto ocorridas, só em 1 de Abril de 2005 veio a ter lugar a sessão de negociação;

Considerando que, após essa sessão de negociação, a comissão de acompanhamento do concurso, prevista no artigo 8.º do mencionado Decreto-Lei n.º 188/2001, de 25 de Junho, no cumprimento das funções que legalmente lhe estão atribuídas, procedeu à avaliação das propostas e à classificação dos concorrentes, tendo elaborado o projecto de relatório, onde concluía no sentido de propor a adjudicação ao concorrente n.º 2, constituído pela sociedade SOGESTÃO - Administração e Gerência, S. A.;

Considerando que, tendo esse relatório sido notificado aos concorrentes para efeitos de pronúncia em sede de audiência prévia, veio a ser elaborado o relatório final, onde a comissão de acompanhamento aprecia as objecções suscitadas pelo concorrente n.º 1, constituído pelo agrupamento das sociedades TCGL - Terminal de Carga Geral e de Granéis de Leixões, S. A., e Sociedade Geral de Projectos Imobiliários e Serviços, SGPS, S. A., mas conclui pela manutenção da proposta de adjudicação ao concorrente n.º 2;

Considerando que inexistem razões que ponham em causa, fundadamente, a proposta de adjudicação formulada e mantida, a final, pela referida comissão de acompanhamento do concurso, bem como a necessidade de evitar mais delongas neste processo:

Assim, ao abrigo do disposto no artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 29/2003, de 12 de Fevereiro, decide-se adjudicar a concessão da actividade da SILOPOR no porto de Leixões ao concorrente n.º 2, constituído pela sociedade SOGESTÃO - Administração e Gerência, S. A., nos termos e pelos fundamentos constantes do relatório da comissão de acompanhamento, datado de 19 de Maio de 2005.

30 de Novembro de 2005. - O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos. - O Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, Mário Lino Soares Correia. - O Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, José António Fonseca Vieira da Silva.