Despacho Conjunto n.º 1140/2000, de 11 de dezembro

Despacho conjunto n.º 1140/2000. - Considerando que:

A especificidade técnica do Instituto de Informática (II), definido na sua missão (artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 143/98, de 22 de Maio), refere nomeadamente que "o II é o serviço do Ministério das Finanças cuja missão consiste em contribuir para a eficácia do aparelho administrativo do Estado [...] através de promoção, desenvolvimento, implementação de sistemas e tecnologias de informação";

Para a concretização da missão, e considerando a constante evolução tecnológica registada no âmbito dos sistemas e tecnologias de informação, o II necessita de rejuvenescer permanentemente os seus quadros;

O recrutamento de estagiários para as carreiras de informática de entre pessoal vinculado à Administração Pública não tem correspondido às necessidades, pelo que no último concurso aberto para TSI estagiários só foi possível preencher 50% das vagas previstas;

Este recrutamento só é viável, portanto, através de quotas de descongelamento que mais ou menos anualmente são atribuídas;

Para o ano em curso não foi atribuída qualquer quota de descongelamento ao II:

Determina-se:

1 - Ao abrigo do n.º 7 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 41/84, de 3 de Fevereiro, na redacção dada pelo artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 215/87, de 29 de Maio, são excepcionalmente descongeladas, para o ano 2000, 16 vagas de pessoal de informática do quadro de pessoal do Instituto de Informática do Ministério das Finanças.

2 - A utilização da quota de descongelamento fica condicionada à existência de cobertura orçamental.

22 de Novembro de 2000. - O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres. - O Ministro das Finanças, Joaquim Augusto Nunes Pina Moura.