Despacho Conjunto n.º 117/2004, de 4 de março

Despacho conjunto n.º 117/2004. - Considerando que:

A Comissão de Aplicação das Coimas em Matéria Económica e Publicidade, adiante designada por CACMEP, tem o quadro de pessoal composto por funcionários judiciais;

A comissão de serviço de Mariana de Jesus Cardoso Rodrigues na CACMEP cessou, impondo-se, concomitantemente, a sua substituição;

Nos termos da redacção do disposto no n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 81/2002, de 4 de Abril, é conferida competência aos Ministros da Justiça e da Economia e aos membros do Governo com tutela nas áreas da qualidade e segurança alimentar, defesa do consumidor e comunicação social para, mediante proposta do presidente da CACMEP e através de despacho conjunto, designarem, em comissão de serviço, os oficiais de justiça que constituirão a secretaria privativa da Comissão;

em conformidade com o mencionado preceito legal, a juiz presidente da CACMEP propôs a nomeação da escrivã-adjunta Maria Manuela Amorim Sereno Santos de Sousa, actualmente a exercer funções na 2.ª Vara Cível de Lisboa.

Assim, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 81/2002, de 4 de Abril, é nomeada em comissão de serviço a escrivã-adjunta Maria Manuela Amorim Sereno Santos de Sousa para o exercício de funções na secretaria privativa da Comissão de Aplicação das Coimas em Matéria Económica e Publicidade.

31 de Dezembro de 2003. - A Ministra da Justiça, Maria Celeste Ferreira Lopes Cardona. - O Ministro da Presidência, Nuno Albuquerque Morais Sarmento. - O Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro, José Luís Fazenda Arnaut Duarte. - O Ministro da Economia, Carlos Manuel Tavares da Silva. - O Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, Armando José Cordeiro Sevinate Pinto.