Despacho Conjunto n.º 12/2000, de 7 de janeiro

Despacho conjunto n.º 12/2000. - Autoriza-se o descongelamento excepcional de 20 lugares de inspectores de jogos de 2.ª classe, nos termos e fundamentos da informação de 10 de Setembro de 1999 da Inspecção-Geral de Jogos, que na mesma data mereceu o acolhimento do inspector-geral de Jogos, ao abrigo do disposto no artigo 12.º, n.º 7, do Decreto-Lei n.º 41/84, de 3 de Fevereiro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 215/87, de 29 de Maio.

Comunique-se ao inspector-geral de Jogos, para os devidos efeitos legais.

17 de Dezembro de 1999. - O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres. - O Ministro da Economia, Joaquim Augusto Nunes Pina Moura.