Despacho Conjunto n.º 120/2004, de 5 de março

Despacho conjunto n.º 120/2004. - O Decreto-Lei n.º 13/97, de 17 de Janeiro, determina, no n.º 2 do seu artigo 11.º, que o pessoal por ele abrangido pode requerer a aposentação, desde que possua 20 anos de serviço, independentemente da idade e de apresentação à junta médica.

Considerando que tal foi requerido por Cipriano dos Santos Soares, agente, oriundo de Timor, afecto à Direcção-Geral da Administração Pública, ao abrigo dos n.os 1 e 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 416/99, de 21 de Outubro, conjugados com a alínea a) do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 13/97, de 17 de Janeiro;

Considerando que o agente, encontrando-se abrangido por este diploma legal, reúne os requisitos legais para o efeito, designadamente o necessário tempo de serviço:

Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 13/97, de 17 de Janeiro, é deferido o pedido para passagem a aposentação a Cipriano dos Santos Soares, devendo o respectivo processo ser remetido à Caixa Geral de Aposentações, nos termos legais.

23 de Fevereiro de 2004. - O Secretário de Estado do Orçamento, Norberto Emílio Sequeira da Rosa. - A Secretária de Estado da Administração Pública, Suzana Maria de Moura Alves da Silva Toscano.