Despacho Conjunto n.º 123/2004, de 5 de março

Despacho conjunto n.º 123/2004. - Nos termos do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho, e no cumprimento da delegação de competências estabelecida pelo despacho n.º 24 518/2003 (2.ª série), de 27 de Novembro, da Ministra da Ciência e do Ensino Superior, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 293, de 20 de Dezembro de 2003, é aprovado o programa de provas de conhecimentos específicos a utilizar nos concursos de ingresso na carreira técnica superior na área jurídica, do quadro de pessoal não docente da Faculdade de Ciências do Desporto e de Educação Física, da Universidade do Porto, constante do anexo ao presente despacho e do qual faz parte integrante.

20 de Fevereiro de 2004. - O Reitor da Universidade do Porto, J. Novais Barbosa. - A Directora-Geral da Administração Pública, Maria Ermelinda Carrachás.

ANEXO

Programas de provas de conhecimentos específicos a utilizar nos concursos de ingresso na carreira técnica superior na área jurídica, do quadro de pessoal não docente da Faculdade de Ciências do Desporto e de Educação Física, da Universidade do Porto.

Teoria Geral de Direito.

Direito Civil.

Direito Comercial.

Direito Penal.

Direito Administrativo.

Direito Processual Civil.

Direito Processual Penal.

Direito do Trabalho.

A pormenorização e delimitação dos temas e matérias, bem como a duração das provas, constarão do respectivo aviso de abertura do concurso.