Despacho Conjunto n.º 127/2003, de 5 de fevereiro

Despacho conjunto n.º 127/2003. - Nos termos do artigo 3.º e do n.º 1, da alínea a) do n.º 6 e do n.º 7 do artigo 18.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, e ao abrigo do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 146/2000, de 18 de Julho, e do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 86/2001, de 17 de Março, é nomeado director do Gabinete para as Relações Internacionais, Europeias e de Cooperação, em comissão de serviço, o procurador-geral-adjunto Dr. José Manuel de Morais dos Santos Pais, director do Gabinete de Documentação e Direito Comparado, possuidor de reconhecida aptidão e experiência profissional adequada ao exercício das referidas funções. (Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)

21 de Janeiro de 2003. - O Primeiro-Ministro, José Manuel Durão Barroso. - A Ministra da Justiça, Maria Celeste Ferreira Lopes Cardona.

Curriculum vitae

Nasceu na Lousã, em 12 de Junho de 1954 e licenciou-se em Direito, pela Faculdade de Direito da Universidade Clássica de Lisboa, em 1976. É casado e tem um filho.

Foi adjunto do Ministro da Comunicação Social (6.º Governo Provisório) e do Ministro da Justiça (1.º Governo Constitucional).

Ingressa na magistratura do Ministério Público em 1978.

Exerce funções enquanto director do Gabinete de Documentação e Direito Comparado (GDDC) desde Novembro de 1978.

É, actualmente, procurador-geral-adjunto.

No âmbito do GDDC coube-lhe designadamente acompanhar, desde 1978 até 2001, data da criação do Gabinete para as Relações Internacionais, Europeias e de Cooperação (GRIEC) do Ministério da Justiça, a actividade desenvolvida pelos seguintes organismos internacionais: Conselho da Europa, Nações Unidas, União Europeia, Conferência de Haia de Direito Internacional Privado e Unidroit.

Algumas das suas principais áreas de preocupação, durante o referido período, envolveram:

Preparação da participação do Ministério da Justiça nos congressos de prevenção criminal e nas reuniões da Comissão de Prevenção do Crime das Nações Unidas;

Colaboração com o Ministério dos Negócios Estrangeiros em matéria de protecção internacional de direitos humanos (através da participação do GDDC em reuniões no seio das Nações Unidas e do Conselho da Europa);

Tratamento e divulgação de documentação recebida de organismos internacionais;

Tratamento e divulgação da jurisprudência de organismos internacionais de controlo em matéria de protecção de direitos humanos;

Preparação de grande parte dos relatórios apresentados por Portugal a organismos internacionais (v. g. Nações Unidas) em matéria de aplicação interna de convenções internacionais em matéria de direitos humanos;

Acompanhamento da discussão dos referidos relatórios perante as instâncias internacionais de controlo encarregues da sua apreciação;

Acompanhamento, enquanto perito, dos trabalhos relativos à elaboração da Convenção Quadro do Conselho da Europa sobre minorias nacionais.

Criou, ainda no âmbito do mesmo GDDC, um serviço de consulta jurídica para magistrados (do Ministério Público e judiciais) e outros operadores judiciários, em matéria de direito estrangeiro, internacional e comunitário, e protecção internacional de direitos humanos.

Em matéria de actividade editorial foi responsável, desde 1992, pela edição do Boletim do Ministério da Justiça e respectivas separatas (v. g. Boletim de Documentação e Direito Comparado), para além de outras publicações editadas pela Procuradoria-Geral da República, tendo promovido, no âmbito do GDDC, a reestruturação do ciclo de produção destas publicações.

Em 1991 passou a integrar, como vogal, a Comissão de Fiscalização dos Centros de Dados dos Serviços de Informações.

Integrou também, de 1997 a 1999, em representação do Ministério da Justiça, a Comissão Interministerial de Macau.

É, desde 1998, representante do Ministro da Justiça na Comissão Nacional para as Comemorações do 50.º Aniversário da Declaração Universal dos Direitos Humanos e Década da ONU para a Educação em Matéria de Direitos Humanos.