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Despacho Conjunto n.º 141/99
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Despacho Conjunto n.º 141/99, de 11 de fevereiro
Em vigor
Emitente:
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Informação da publicação
Publicação:
Diário da República n.º 35/1999, Série II de 1999-02-11
Data de Publicação:
1999-02-11
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