Despacho Conjunto n.º 142/2004, de 16 de março

Despacho conjunto n.º 142/2004. - 1 - Nos termos do n.º 6 do artigo 10.º dos Estatutos do Instituto das Estradas de Portugal (IEP), publicados em anexo ao Decreto-Lei n.º 227/2002, de 30 de Outubro, a remuneração dos membros da comissão de fiscalização é fixada por despacho conjunto dos Ministros das Finanças e da tutela.

Nestes termos, determina-se que:

1 - A remuneração mensal dos membros da comissão de fiscalização do IEP é fixada nas seguintes percentagens da remuneração mensal ilíquida do presidente do conselho de administração:

a) Presidente e vogal revisor oficial de contas - 25%;

b) Vogal não revisor oficial de contas - 20%.

2 - A remuneração referida no número anterior é paga em 12 mensalidades e não inclui outras componentes remuneratórias inerentes ao estatuto dos membros do conselho de administração, nomeadamente despesas de representação.

3 - O presente despacho produz efeitos a partir da data de início de funções da comissão de fiscalização.

25 de Fevereiro de 2004. - A Ministra de Estado e das Finanças, Maria Manuela Dias Ferreira Leite. - O Ministro das Obras Públicas, Transportes e Habitação, António Pedro de Nobre Carmona Rodrigues.