Despacho Conjunto n.º 15/2003, de 10 de janeiro

Despacho conjunto n.º 15/2003. - 1 - Ao abrigo do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 188/2001, de 25 de Junho, é nomeada a comissão de acompanhamento do concurso público para a concessão da actividade, em regime de serviço público, da exploração da actividade da SILOPOR, S. A., no porto de Leixões, prevista na alínea b) do n.º 1 do artigo 7.º do citado diploma, com a seguinte constituição:

a) Abel Fernandes Vinagre da Silva, presidente da comissão liquidatária da SILOPOR, S. A., a quem compete a coordenação, de acordo com o estatuído na alínea a) do n.º 2 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 188/2001, de 25 de Junho;

b) José da Cruz Rodrigues, juiz conselheiro, em representação do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação;

c) António José Rodrigues Gonçalves, subdirector-geral do Tesouro, em representação do Ministério das Finanças;

d) Amadeu Ferreira da Rocha, director do Gabinete de Estudos e Planeamento da APDL - Administração dos Portos do Douro e Leixões, S. A., em representação da referida APDL;

e) António Lino Gonçalves Coelho, inspector de finanças-chefe da Inspecção-Geral de Finanças, em representação da referida Inspecção-Geral.

2 - É revogado o despacho conjunto n.º 968/2001, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 247, de 24 de Outubro de 2001.

18 de Novembro de 2002. - O Secretário de Estado do Tesouro e Finanças, Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho. - O Secretário de Estado das Obras Públicas, José Luís Campos Vieira de Castro.