Despacho Conjunto n.º 158/2000, de 16 de fevereiro

Despacho conjunto n.º 158/2000. - A estrutura de apoio técnico da Medida Melhoria da Eficácia dos Portos, integrada na Intervenção Operacional dos Transportes do QCA II, foi criada por despacho conjunto dos Ministros das Finanças, do Planeamento e da Administração do Território e do Mar, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 250, de 28 de Outubro de 1994.

Considerando a impossibilidade de alguns dos seus elementos poderem continuar a prestar apoio à estrutura de apoio técnico e de outros que já não se encontram nela integrados, torna-se necessário assegurar a sua substituição.

Por outro lado, procede-se à actualização do montante total atribuído à Medida, devido à reprogramação financeira da Intervenção Operacional dos Transportes.

Assim, ao abrigo do disposto no artigo 48.º do Decreto-Lei n.º 99/94, de 19 de Março, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 1/96, de 4 de Janeiro, e 208/98, de 14 de Julho, bem como do Decreto-Lei n.º 41/84, de 3 de Fevereiro, determina-se o seguinte:

1 - Os n.os 2.º e 5.º do despacho conjunto já referido passam a ter a seguinte redacção:

"2.º

1 - A estrutura de apoio técnico da Medida Melhoria da Eficácia Económica dos Portos, inserida na Intervenção Operacional dos Transportes, funciona junto da gestora da Medida, integrando um máximo de três elementos, sendo dois técnicos superiores e um técnico administrativo.

2 - Integram a estrutura de apoio a que se refere o número anterior o licenciado Alberto José Carvalho Baptista e o licenciado Pedro Manuel Nobre de Andrade, que para o efeito são requisitados, respectivamente, à Direcção-Geral do Desenvolvimento Regional e ao Instituto Marítimo-Portuário, nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 99/94, de 19 de Abril, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 1/96, de 4 de Janeiro, e 208/98, de 14 de Julho.

5.º

A medida a que respeita a presente estrutura de apoio técnico envolve o montante de 103 587 milhares de euros."

2 - O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de Abril de 1999.

27 de Janeiro de 2000. - O Ministro do Equipamento Social, Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho. - Pelo Ministro das Finanças, Fernando Manuel dos Santos Vigário Pacheco, Secretário de Estado do Orçamento. - A Ministra do Planeamento, Elisa Maria da Costa Guimarães Ferreira. - Pelo Ministro da Reforma do Estado e da Administração Pública, Alexandre António Cantigas Rosa, Secretário de Estado da Administração Pública e da Modernização Administrativa.