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Despacho Conjunto n.º 170/99
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Despacho Conjunto n.º 170/99, de 23 de fevereiro
Em vigor
Emitente:
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Informação da publicação
Publicação:
Diário da República n.º 45/1999, Série II de 1999-02-23
Data de Publicação:
1999-02-23
TEXTO
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