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Diário da República n.º 45/1999, Série II de 1999-02-23
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Diário da República n.º 45/1999, Série II de 1999-02-23
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Aviso (extracto) n.º 3699/99 (2.ª Série)
Emitente:
Ministério das Finanças - Direcção-Geral dos Impostos
Despacho n.º 3639/99 (2.ª Série)
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Instituto Nacional do Desporto
Despacho (extracto) n.º 3638/99 (2.ª Série)
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Instituto Nacional de Administração
Despacho n.º 3640/99 (2.ª Série)
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Instituto Nacional do Desporto
Despacho n.º 3642/99 (2.ª Série)
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Serviço Nacional de Protecção Civil
Despacho Conjunto n.º 170/99
Emitente:
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Portaria n.º 161/99 (2.ª Série)
Emitente:
Ministério das Finanças - Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças
Despacho n.º 3651/99 (2.ª Série)
Emitente:
Ministério da Justiça
Despacho n.º 3652/99 (2.ª Série)
Emitente:
Ministério da Justiça - Secretário de Estado da Justiça
Despacho n.º 3659/99 (2.ª Série)
Emitente:
Ministério da Educação
Despacho n.º 3656/99 (2.ª Série)
Emitente:
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Portaria n.º 162/99 (2.ª Série)
Emitente:
Ministério das Finanças - Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças
Despacho n.º 3657/99 (2.ª Série)
Emitente:
Ministério da Educação
Despacho n.º 3660/99 (2.ª Série)
Emitente:
Ministério da Educação
Despacho n.º 3643/99 (2.ª Série)
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Serviço Nacional de Protecção Civil
Despacho n.º 3648/99(2ªserie)
Emitente:
Ministério das Finanças - Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais
Despacho n.º 3647/99(2ªserie)
Emitente:
Ministério das Finanças - Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças
Despacho n.º 3646/99 (2.ª Série)
Emitente:
Ministério das Finanças - Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças
Despacho n.º 3645/99 (2.ª Série)
Emitente:
Ministério das Finanças - Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças
Deliberação n.º 101/99
Emitente:
Ministério do Trabalho e da Solidariedade - Centro Regional de Segurança Social do Norte
Despacho (extracto) n.º 3650/99 (2.ª Série)
Emitente:
Ministério das Finanças - Direcção-Geral dos Impostos
Despacho n.º 3664/99 (2.ª Série)
Emitente:
Ministério do Trabalho e da Solidariedade - Secretário de Estado da Inserção Social
Despacho n.º 3663/99 (2.ª Série)
Emitente:
Ministério do Trabalho e da Solidariedade - Secretário de Estado da Inserção Social
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Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Ministério da Educação
Ministério da Justiça
Ministério da Justiça - Secretário de Estado da Justiça
Ministério das Finanças - Direcção-Geral dos Impostos
Ministério das Finanças - Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças
Ministério das Finanças - Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Ministério do Trabalho e da Solidariedade - Centro Regional de Segurança Social do Norte
Ministério do Trabalho e da Solidariedade - Secretário de Estado da Inserção Social
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