Despacho Conjunto n.º 176/2006, de 14 de fevereiro

Despacho conjunto n.º 176/2006. - Considerando que o Decreto-Lei n.º 86/2003, de 26 de Abril, define as normas aplicáveis à intervenção do Estado na definição, concepção, preparação, concurso, adjudicação, alteração, fiscalização e acompanhamento global das parcerias público-privadas;

Considerando a existência de eventos que, na expressão do n.º 87 da minuta de contrato de concessão Scut do Algarve celebrado entre o Estado Português e o consórcio EUROSCUT - Sociedade Concessionária da Scut do Algarve, S. A., aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 18-A/2000, publicada no Diário da República, 1.ª série-B, n.º 89, de 14 de Abril de 2000, podem dar lugar à reposição de equilíbrio económico-financeiro da concessão;

Considerando o pedido de reposição do equilíbrio económico-financeiro da concessão formulado pelo consórcio concessionário, o qual configura, nos termos do artigo 14.º, conjugado com o artigo 8.º, do Decreto-Lei n.º 86/2003, de 26 de Abril, uma alteração da parceria a que se refere o Decreto-Lei n.º 55-A/2000, de 14 de Abril, que aprova as bases da concessão;

Considerando ainda que, à luz do Decreto-Lei n.º 86/2003, de 26 de Abril, para efeitos de alteração da parceria, é obrigatória a nomeação de uma comissão de acompanhamento, composta por representantes dos Ministérios das Finanças e da Administração Pública e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações:

Assim, nos termos das disposições conjugadas do n.º 3 do artigo 8.º e do n.º 2 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 86/2003, de 26 de Abril, determina-se a constituição da comissão de acompanhamento da alteração do contrato de concessão Scut do Algarve, constituída pelos seguintes elementos:

a) Dr. Ernesto Mendes Batista Ribeiro, em representação do Ministério das Finanças e da Administração Pública;

b) Dr. Vítor Manuel Batista Almeida, em representação do Ministério das Finanças e da Administração Pública;

c) Dr. Lino Torgal, em representação do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações;

d) Prof. José Paulo Esperança, em representação do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.

20 de Janeiro de 2006. - O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos. - O Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, Mário Lino Soares Correia.