Despacho Conjunto n.º 191/2006, de 17 de fevereiro

Despacho conjunto n.º 191/2006. - Considerando o teor do contrato de concessão de lanços de auto-estradas e conjuntos viários na zona Oeste de Portugal celebrado entre Estado Português e o consórcio Auto-Estradas do Atlântico - Concessões Rodoviárias de Portugal, S. A., cuja respectiva minuta foi aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 140-A/98, publicada no Diário da República, 1.ª série-B, n.º 280, de 4 de Dezembro de 1998;

Considerando que o Decreto-Lei n.º 86/2003, de 26 de Abril, define as normas aplicáveis à intervenção do Estado na definição, concepção, preparação, concurso, adjudicação, alteração, fiscalização e acompanhamento global das parcerias público-privadas;

Considerando o pedido de aprovação de operação de refinanciamento da concepção formulado pelo consórcio concessionário, o qual configura, nos termos do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 86/2003, de 26 de Abril, uma alteração da parceria a que se refere o contrato de concessão outorgado pelo Decreto-Lei n.º 393-A/98, de 4 de Dezembro;

Considerando ainda que, à luz do Decreto-Lei n.º 86/2003, de 26 de Abril, para efeitos de alteração da parceria, é obrigatória a nomeação de uma comissão de acompanhamento composta por representantes dos Ministérios das Finanças e da Administração Pública e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações:

Assim, nos termos das disposições conjugadas do n.º 3 do artigo 8.º e do n.º 2 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 86/2003, de 26 de Abril, determina-se a constituição da comissão de acompanhamento da alteração do contrato de concessão de lanços de auto-estradas e conjuntos viários na zona Oeste de Portugal constituída pelos seguintes elementos:

a) Dr. Ernesto Mendes Batista Ribeiro, em representação do Ministério das Finanças e da Administração Pública;

b) Dr. Vítor Manuel Batista Almeida, em representação do Ministério das Finanças e da Administração Pública;

c) Professor José Paulo Afonso Esperança, em representação do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações;

d) Dr. Pedro Leite Alves, em representação do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.

20 de Janeiro de 2006. - O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos. - O Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, Mário Lino Soares Correia.