Despacho Conjunto n.º 198/2005, de 7 de março

Despacho conjunto n.º 198/2005. - Considerando que Orlando Carlos Pires Ferreira Botelho, técnico superior principal do quadro da ex-Direcção-Geral dos Recursos Naturais, exerceu ininterruptamente funções dirigentes na Administração Pública do território de Macau, no período compreendido entre 1 de Setembro de 1988 e 20 de Dezembro de 1999;

Considerando que, nos termos dos artigos 1.º, 2.º, n.º 1, e 3.º, n.os 1 e 2, do Decreto-Lei n.º 392/99, de 1 de Outubro, reúne os requisitos exigidos para o provimento na categoria de assessor principal da carreria técnica superior e requereu a criação do respectivo lugar:

Assim, ao abrigo do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 392/99, de 1 de Outubro, determina-se:

É criado um lugar na categoria de assessor principal da carreira técnica superior no quadro de pessoal da ex-Direcção-Geral dos Recursos Naturais, constante do anexo XXIII do Decreto-Lei n.º 272/91, de 7 de Agosto, com efeitos a 20 de Dezembro de 1999, a extinguir quando vagar.

17 de Fevereiro de 2005. - O Ministro das Finanças e da Administração Pública, António José de Castro Bagão Félix. - O Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território, Luís José de Mello e Castro Guedes.