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Despacho Conjunto, de 25 de junho
Em vigor
Emitente:
Ministério do Plano e da Administração do Território - Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território
Informação da publicação
Publicação:
Diário da República n.º 143/1991, Série II de 1991-06-25
Data de Publicação:
1991-06-25
TEXTO
Texto apenas disponível em formato PDF. Para consultar PDF clique
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