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Diário da República n.º 143/1991, Série II de 1991-06-25
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Diário da República n.º 143/1991, Série II de 1991-06-25
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Despacho
Emitente:
Ministério das Finanças - Secretário de Estado do Orçamento
Despacho
Emitente:
Ministério das Finanças - Secretário de Estado do Orçamento
Acórdão n.º 31/91
Emitente:
Tribunal Constitucional
Despacho Conjunto
Emitente:
Ministério do Plano e da Administração do Território - Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território
Despacho Conjunto
Emitente:
Ministério da Defesa Nacional
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