Despacho Conjunto n.º 204/2006, de 21 de fevereiro

Despacho conjunto n.º 204/2006. - Considerando o teor do contrato de concessão SCUT da Beira Interior celebrado entre o Estado Português e o consórcio SCUTVIAS - Auto-Estradas da Beira Interior, S. A., cuja respectiva minuta foi aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 93-A/99, publicada no Diário da República, 1.ª série-B, n.º 194, 4.º suplemento, de 20 de Agosto de 1999;

Considerando que o Decreto-Lei n.º 86/2003, de 26 de Abril, define as normas aplicáveis à intervenção do Estado na definição, concepção, preparação, concurso, adjudicação, alteração, fiscalização e acompanhamento global das parcerias público-privadas;

Considerando o pedido de aprovação de operação de refinanciamento da concessão formulado pelo consórcio concessionário, o qual configura, nos termos do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 86/2003, de 26 de Abril, uma alteração da parceria a que se refere o contrato de concessão outorgado pelo Decreto-Lei n.º 335-A/99, de 20 de Agosto;

Considerando ainda que, à luz do Decreto-Lei n.º 86/2003, de 26 de Abril, para efeitos de alteração da parceria, é obrigatória a nomeação de uma comissão de acompanhamento, composta por representantes dos Ministérios das Finanças e da Administração Pública e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações:

Assim, nos termos das disposições conjugadas do n.º 3 do artigo 8.º e do n.º 2 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 86/2003, de 26 de Abril, determina-se a constituição da comissão de acompanhamento da alteração do contrato de concessão SCUT da Beira Interior, constituída pelos seguintes elementos:

a) Dr. Vítor Batista de Almeida, em representação do Ministro de Estado e das Finanças;

b) Prof. Doutor Rui Manuel Valentim de Sousa Monteiro, em representação do Ministro de Estado e das Finanças;

c) Dr. Lino Torgal, em representação do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações;

d) Professor Correia Guedes, em representação do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.

3 de Fevereiro de 2006. - O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos. - O Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, Mário Lino Soares Correia.