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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho conjunto n.º 205/2000. - Nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 48/94, de 24 de Fevereiro, é criado o consulado honorário de Portugal em Welkom (República da África do Sul), dependente do Consulado-Geral de Portugal em Joanesburgo, com jurisdição sobre o Estado Livre de Orange.
4 de Março de 1999. - Pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros, o Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, José Manuel Lello Ribeiro de Almeida. - Pelo Ministro das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos, Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças.