Despacho Conjunto n.º 206/2004, de 1 de abril

Despacho conjunto n.º 206/2004. - 1 - Nos termos conjugados do disposto no n.º 4 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 9/97, de 10 de Janeiro, aplicável por força do disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 119-B/99, de 14 de Abril, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 541/99, de 13 de Dezembro, pelo Decreto-Lei n.º 306/2002, de 13 de Dezembro, e no artigo 2.º do mesmo Decreto-Lei n.º 119-B/99, de 14 de Abril, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 220-A/99, de 16 de Junho, pelo Decreto-Lei n.º 541/99, de 13 de Dezembro, pelo Decreto-Lei n.º 85/2003, de 24 de Abril, pelo Decreto-Lei n.º 210/2003, de 15 de Setembro, e pelo Decreto-Lei n.º 217/2003, de 18 de Setembro, e nos termos do n.º 9 do artigo 8.º e do artigo 9.º, ambos do Decreto-Lei n.º 86/2003, de 26 de Abril, é constituída a comissão de apreciação das propostas relativas ao concurso público internacional para a concessão do Douro Litoral, aberto pelo despacho conjunto n.º 55/2004, de 5 de Janeiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 29, de 4 de Fevereiro de 2004, que tem a seguinte composição:

Conselheiro Prof. Doutor Américo Henrique Pires da Costa, que presidirá;

Dr. Vítor Almeida;

Dr. Emídio Maria;

Engenheiro Duarte Nuno Lopes Silva;

Engenheiro Carlos João Nunes Martins.

2 - O apoio à comissão nos aspectos logístico-administrativos é prestado pelo Instituto das Estradas de Portugal.

3 - O presente despacho produz efeitos à data da sua assinatura.

15 de Março de 2004. - A Ministra de Estado e das Finanças, Maria Manuela Dias Ferreira Leite. - O Ministro das Obras Públicas, Transportes e Habitação, António Pedro de Nobre Carmona Rodrigues.